"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA ESTADO
FEDERADO, NO FORO EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA,
E NÃO NO DA CAPITAL: POSSIBILIDADE. FORO PRIVILEGIADO DO ESTADO-MEMBRO:
INEXISTÊNCIA. [...] Por não gozarem de foro privilegiado, podem os
Estados Federados ser demandados no foro onde ocorreram os fatos que
deram origem à lide, mesmo que esse não seja o da Comarca da Capital.
Inteligência dos arts. 99, 100 e 578 do CPC. [...]" (REsp 46385 SC,
Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ
03/03/1997, p. 4619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
[...] O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO
(VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL,
QUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE [...]" (AgRg no Ag
92717 PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 13/12/1996, DJ 03/02/1997, p. 696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FAZENDA PÚBLICA. FORO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. [...] CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O ESTADO-MEMBRO NÃO
TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS APENAS VARAS ESPECIALIZADAS, POR ISSO QUE,
TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA SE
FIXA PELO LOCAL DO FATO, EX VI DO ART. 100, IV, D, DO CPC. [...]"
(REsp 80482 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 22/02/1996, DJ 18/03/1996, p. 7545)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - ESTADO FEDERADO - FORO DA CAPITAL - FORO EM QUE
OCORRERAM OS FATOS DA LIDE (CPC, ART. 100). [...] OS ESTADOS FEDERADOS
PODEM SER DEMANDADOS, TANTO NO FORO DA CAPITAL, QUANTO NO LOCAL EM QUE
OCORREU O FATO EM TORNO DO QUAL SE DESENVOLVE A LIDE (CPC, ART. 100)."
(REsp 67186 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26603)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DE FORO - ARTIGOS 99 E 100, CPC.
[...] O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO
(VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL,
QUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE. NAS CAUSAS
PERTENCENTES À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE QUALQUER OUTRA COMARCA NÃO
PODE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ATRAIR ESSAS CAUSAS PARA O FORO DA
CAPITAL, ART. 94, 99 E 100, IV, 'A', CPC). [...]" (REsp 34816 MG,
Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FAZENDA ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. É COMPETENTE
PARA A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NO ESTADO DO PARANÁ O FORO DO
DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NÃO DISPONDO A FAZENDA DAQUELE ESTADO DE FORO
PRIVILEGIADO. [...]" (REsp 49457 PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AUTARQUIA ESTADUAL. FORO COMPETENTE. A AUTARQUIA ESTADUAL TANTO
PODE SER DEMANDADA NO LOCAL EM QUE ENCONTRA-SE LOCALIZADA A RESPECTIVA
SEDE QUANTO NO FORO DO LOCAL ONDE CONTRAIU AS OBRIGAÇÕES." (AgRg no Ag
42513 RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
25/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E A CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA. HAVENDO DOIS OU MAIS RÉUS
COM DOMICÍLIOS DIFERENTES, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, A
ESCOLHA DO AUTOR. A FAZENDA DO ESTADO TEM VARAS ESPECIALIZADAS NO ESTADO
E NÃO FORO PRIVILEGIADO. [...]" (REsp 21315 SP, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8607)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - AUTARQUIA ESTADUAL. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
É FIXADA NA LEI FEDERAL. CABE AO LEGISLADOR ESTADUAL DISTRIBUI-LA ENTRE
OS DIVERSOS JUÍZOS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ASSIM, PODERÁ DETERMINAR QUE,
NA COMARCA DA CAPITAL, AS AUTARQUIAS ESTADUAIS RESPONDAM PERANTE VARA DA
FAZENDA. NÃO, ENTRETANTO, QUE NAQUELA HAJAM DE SER PROPOSTAS TODAS AS
AÇÕES EM QUE FIGUREM COMO PARTE, SE, DE ACORDO COM AS LEIS DE PROCESSO,
A COMPETÊNCIA DEVA ATRIBUIR-SE A JUÍZOS SEDIADOS EM OUTRAS
CIRCUNSCRIÇÕES." (REsp 13649 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
