"[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] SENDO A DECISÃO CONTRÁRIA A
DIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE, 'E DE MODO TAL QUE A DECISÃO SE EXPÕE AO
ESPECIAL, E NÃO AO EXTRAORDINÁRIO', EIS QUE 'HOUVE SIMPLES INTERPRETAÇÃO
DA LEI 8.009/1990 EM FACE DO CASO EM EXAME, DONDE VIR A PELO, SE HÁ DE
SER CHAMADO A COLAÇÃO ALGUM TEXTO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE, TEXTO
INFRACONSTITUCIONAL, E NÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. A PROPÓSITO, TEXTO DA
LEI DE INTRODUÇÃO. O INC. XXXVI DO ROL DOS DIREITOS E DEVERES E UMA
NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ('A LEI NÃO PREJUDICARÁ...'), E AÍ CABE A
TRIBUNAL, SE OFENDIDO O TEXTO, DECLARAR A LEI INCONSTITUCIONAL, QUANDO
ENTÃO A DECISÃO FICARÁ EXPOSTA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE OUTRO MODO,
O RECURSO CABÍVEL SERÁ SEMPRE O ESPECIAL.' VENCIDOS NESTA PARTE O
RELATOR E O MINISTRO EDUARDO RIBEIRO. 2. NO MÉRITO, OS NUMEROSOS
PRECEDENTES DESTA CORTE INDICAM A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990, EM
SITUAÇÕES COMO A DO PRESENTE FEITO. [...]" (REsp 89927 SP, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20631)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMILIA. APLICAÇÃO
RETROATIVA DE LEI 8.009/1990. [...] EM RESGUARDANDO 'BEM DE FAMILIA',
VIGENTE A LEI 8.009/1990, DE IMEDIATO, PRODUZIU EFEITOS SOBRE OS
PROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO NAS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS, SEM
OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. O CONFRONTADO
ACÓRDÃO DIVERGIU DA PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. MULTIPLICIDADE
DE PRECEDENTES CONTRÁRIOS À IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI
8.009/1990. [...]" (REsp 84715 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 8.009/1990. DETERMINANDO A LEI 8.009/1990
QUE NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS DE QUALQUER NATUREZA O IMÓVEL RESIDENCIAL E
OS BENS QUE O GUARNECEM, SALVO AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE, NÃO PODERÃO
ELES SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPORTANDO QUE A PENHORA
TENHA-SE EFETUADO ANTES DA VIGÊNCIA DAQUELA." (AgRg no Ag 115145 MG,
Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/1996, DJ
25/11/1996, p. 46207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL. PENHORA. INADMISSÃO. LEI NOVA. - É CORRETA A
DECISÃO QUE, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.009, DE 1990, AFASTA A PENHORA
DOS BENS NELA ESPECIFICADOS. [...]" (REsp 53607 SP, Rel. Ministro
WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/1996, DJ 26/08/1996, p.
29728)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. BEM DE FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DA
LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. [...] É PACÍFICO
NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 8.009/90 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA
E INCIDE SOBRE AS EXECUÇÕES PENDENTES, LIVRANDO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O
BEM DE FAMÍLIA, MESMO PENHORADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, MAS AINDA NÃO
ALIENADO. [...]" (REsp 68722 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1996, DJ 19/08/1996, p. 28489)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPÓTESE EM QUE REPONTA O 'FUMUS
BONIS IURIS', CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ORIENTADA NO SENTIDO DA
APLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90 ÀS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETUADAS, BEM
ASSIM O PERIGO DE ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM FACE DA IMINENTE
ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. [...]" (MC 374 SP, Rel.
Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ
29/04/1996, p. 13410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESIDÊNCIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE. - EMBORA O ART. 82, DA
LEI 8.245/91, TENHA ALTERADO O ART. 3., IMPENHORÁVEL A RESIDÊNCIA DA
FAMÍLIA, CONSIDERANDO QUE EXCLUIU DE SUA APLICAÇÃO OS FEITOS EM
ANDAMENTO. [...]" (REsp 60828 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/
Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em
22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44597)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - PENHORA
EFETIVADA ANTERIORMENTE - INCIDÊNCIA IMEDIATA [...] A LEI 8.009/90
INCIDE NOS PROCESSOS EM CURSO, DESCONSTITUINDO PENHORAS EFETIVADAS ANTES
DE SUA VIGÊNCIA. [...]" (REsp 64628 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995, p.
40850)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR.
IMPENHORABILIDADE. - A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS FEITOS EM CURSO E
ALCANÇA ATÉ MESMO AS PENHORAS JA EFETUADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DESDE
QUE AINDA NÃO APERFEIÇOADA A EXPROPRIAÇÃO. [...]" (REsp 62536 RJ,
Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/1995,
DJ 29/05/1995, p. 15528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. DIREITO INTERTEMPORAL. ORIENTAÇÃO DA
CORTE. [...] A LEI N. 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO
DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE
LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE."
(REsp 56662 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. PENHORA. LEI 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM QUE
SERVE À MORADIA DA FAMÍLIA, AINDA QUE EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DA
NOVA LEI." (REsp 54598 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,
QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"BEM IMPENHORÁVEL. EXECUÇÃO. - A FACE DA LEI N. 8.009/90 NÃO SE MANTEM A
PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. [...]" (REsp 55897 SP, Rel. Ministro
FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/1994, DJ 06/02/1995,
p. 1359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR.
IMPENHORABILIDADE. - A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS PROCESSOS EM
CURSO E ALCANÇA ATÉ MESMO ÀS PENHORAS JÁ EFETUADAS ANTES DA SUA
VIGÊNCIA. [...]" (REsp 55970 BA, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,
QUARTA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33568)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENHORA. IMÓVEL. RESIDENCIAL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. TORRENCIAL É
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITINDO A INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.009/90
SOBRE PENHORAS EFETUADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DE MODO A
DESCONSTITUI-LA." (REsp 50271 SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 28/11/1994, p. 32617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. APLICAÇÃO ÀS
PENHORAS JÁ REALIZADAS. A LEI N. 8.009/90 É APLICÁVEL AOS CASOS
PENDENTES, DESCONSTITUINDO INCLUSIVE PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS."
(REsp 34314 GO, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 22/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A LEI N. 8.009/90 APLICA-SE AOS
PROCESSOS PENDENTES, DESCONSTITUINDO PENHORAS JÁ REALIZADAS, SEM OFENSA
A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. [...]" (REsp 44795
SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/1994,
DJ 06/06/1994, p. 14276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEI 8.009/90. PENHORA ANTERIOR. CANCELAMENTO. NÃO PERDURA A
PENHORA SOBRE BEM, QUANDO LEI POSTERIOR VEM A DECLARA-LO IMPENHORÁVEL,
APLICANDO-SE A VEDAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, COM A DESCONSTITUIÇÃO DO
ATO PROCESSUAL RESPECTIVO." (REsp 41610 SP, Rel. Ministro DIAS
TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8505)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. INCIDÊNCIA IMEDIATA, MESMO RELATIVAMENTE
AS PENHORAS REALIZADAS ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO. [...]" (REsp
30612 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em
09/02/1993, DJ 01/03/1993, p. 2523)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMÓVEL RESIDENCIAL, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS (BEM DE FAMÍLIA) -
IMPENHORABILIDADE. [...] TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA, DESCONSTITUINDO ATÉ
PENHORA JÁ EFETIVADA, TEXTO LEGAL QUE AFASTA DA EXECUÇÃO O IMÓVEL
RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMÍLIA),
ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÓVEIS QUE A GUARNECEM. [...]" (REsp
11698 MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
