"PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO. [...] O TERMO INICIAL PARA
CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO DO DEVEDOR. [...]" (REsp
113743 PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
20/05/1997, DJ 23/06/1997, p. 29170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBSERVÂNCIA. LEI 6.899/1981. SUM. 148 E SUM. 43/STJ. JUROS DE MORA.
[...] 'OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E
COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL.' (SUM.
148/STJ) 2 - O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DEVE SER A PARTIR DE QUANDO
DEVIDA A PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO SIMULTANEA DA SUM. 43/STJ. 3 - JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (REsp 118933 SE, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1997, DJ
09/06/1997, p. 25592)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/1981. - AS
PARCELAS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE NA
FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO,
AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O STJ PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, OCORRERÁ SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (REsp
117048 PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22/04/1997, DJ 02/06/1997, p. 23838)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA.
ART. 1.536 DO CC. ART. 219 DO CPC. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA - LEI 6.899/1981 - SUM. 148/STJ - TERMO INICIAL. [...] EM FACE
DO CARATER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVE INCIDIR DESDE QUANDO AS PARCELAS EM ATRASO NÃO PRESCRITAS PASSARAM
A SER DEVIDAS, MESMO QUE EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.
NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO
VÁLIDA. (CPC, ART. 219 E CC, ART. 1.536). [...]" (REsp 117212 PB,
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ
02/06/1997, p. 23840)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DA
SUM. 148/STJ. JUROS MORATÓRIOS. - NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO QUE EMBASOU O
ENUNCIADO DA SUM. 43/STJ, A EGRÉGIA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL,
PACIFICANDO A INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE
INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, POR ISSO
QUE, NOS MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO DEVIDO O PAGAMENTO
DAS PARCELAS EM ATRASO. - OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,
INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (REsp 119525 CE, Rel. Ministro
WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 09/06/1997, p.
25594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. -
CRITÉRIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/1981,
AINDA QUE COBRADAS EM JUÍZO APÓS O SEU ADVENTO, CABE APLICAR-SE O
CRITÉRIO DA SUM. 71/TFR, PORÉM APENAS ATÉ O ADVENTO DA LEI. SUM. 43 E
SUM. 148/STJ. - JUROS DE MORA. INCIDEM SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A
CITAÇÃO, ENGLOBADAMENTE, E APÓS, MÊS A MÊS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO." (REsp
99661 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
24/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9053)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO
VÁLIDA E NÃO DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. [...]" (REsp 99419
SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/1996, DJ
24/02/1997, p. 3429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A
QUO - OS JUROS MORATÓRIOS COMEÇAM A FLUIR DA CITAÇÃO. NESSA DATA O
DEVEDOR TEM CIÊNCIA DE O AUTOR RECLAMAR O SEU CRÉDITO. NÃO SE CONFUNDE
COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, MERA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO,
DEVIDA DA DATA EM QUE DEVERIA SER EFETUADO O PAGAMENTO." (REsp 89714
SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em
13/05/1996, DJ 17/03/1997, p. 7563)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
