"JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO É CABÍVEL ESSE RECURSO DAS
DECISÕES DOS ÓRGÃOS DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PORQUE NÃO SE
CONSTITUEM EM TRIBUNAIS, COMO EXIGIDO PELO ARTIGO 105, III DA
CONSTITUIÇÃO. [...]" (REsp 118463 SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. [...] CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
BAHIA, COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS
CAUSAS, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. [...]" (REsp 90619 BA, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO
ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. [...] SOMENTE AS CAUSAS
DECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, EM ÚNICA OU ULTIMA INSTÂNCIA, SÃO IMPUGNÁVEIS
ATRAVÉS DE RECURSO ESPECIAL. 2. INCABÍVEL ESSE APELO CONTRA DECISÃO DE
TURMA DE JUIZES ENCARREGADA DE JULGAR RECURSOS ORIUNDOS DE JUIZADOS
ESPECIAIS. [...]" (REsp 34336 SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1997, DJ 26/05/1997, p. 22503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ NEGA A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE JULGAMENTO PROFERIDO POR
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A MESMA SOLUÇÃO SE APLICA AOS
JULGADOS DO CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ESTADO DA
BAHIA, INTEGRADO POR DESEMBARGADORES. [...]" (Rcl 383 BA, Rel.
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/1996, DJ
30/09/1996, p. 36578)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] DE ACORDO COM A ITERATIVA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO
105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS
PELOS CONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS
CAUSAS. [...]" (AgRg no Ag 68454 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1996, DJ 06/05/1996, p. 14423)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE
INSTRUMENTO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] DE ACORDO COM A ITERATIVA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO
105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS
PELOS CONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS
CAUSAS. [...]" (AgRg no Ag 74249 RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 16/10/1995, p. 34630)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS. OS
CONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DAQUELES JUIZADOS NÃO SE INSEREM NA
PREVISÃO DO ARTIGO 105, III DA CONSTITUIÇÃO QUE SE REFERE A CAUSAS
DECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL DE SUAS
DECISÕES. [...]" (REsp 48136 BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO RECURSAL.
DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO
ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. - É ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A
SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE O DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DE COLEGIADO RECURSAL DE PEQUENAS CAUSAS, POR NÃO
ENQUADRAR-SE NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL." (RMS 2918 SP, Rel. MIN.
SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ
27/06/1994, p. 16980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO ESPECIAL. [...] AS DECISÕES
DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CAUSAS
CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CÂMARA RECURSAL,
NÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. [...]" (REsp 39476 BA, Rel. Ministro
WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/1994, DJ 16/05/1994,
p. 11762)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO
DE PEQUENAS CAUSAS. [...] DESCABIDO É O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DE CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
[...]" (REsp 38603 BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 11/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ (3A. E 4A. TURMAS), RESSALVADO
O MEU PONTO DE VISTA PESSOAL, DE DECISÃO DO COLEGIO RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO CABE RECURSO ESPECIAL (RESP'S 21.664 E 25.088, ENTRE
OUTROS). [...]" (AgRg no Ag 39372 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUIZADO ESPECIAL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL. AS
DECISÕES DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA
CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CÂMARA
RECURSAL, NÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. [...]" (REsp 21664 MS,
Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE
ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1992, DJ 17/05/1993, p. 9340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
