"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA
ANTERIOR LIDE. [...] O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU ANTERIOR PROCESSO PODE
INVESTIR, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A DECISÃO DECORRENTE
DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA IMPEDIR VIOLAÇÃO A SEU DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. [...]" (RMS 7087 MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ 09/06/1997, p. 25540)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE
LIMINAR - SUSPENSIVIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CABÍVEL A
IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO E CARACTERIZADO O DANO
IRREPARÁVEL A SUSPENSÃO DO ATO COATOR SE IMPÕE, MORMENTE QUANDO É PEDIDA
PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
QUEM ALHEIO À LIDE. [...]" (RMS 5381 SP, Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LOCAÇÃO. DECRETO DE DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
SUM. 268/STF. [...] A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA, AMENIZANDO OS RIGORES
DO COMANDO EXPRESSO NA SUM. 267/STF, TEM ADMITIDO A IMPETRAÇÃO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, PASSÍVEL DE RECURSO SEM EFEITO
SUSPENSIVO, DESDE QUE INTERPOSTO ESTE A TEMPO E MODO, OU AINDA QUANDO
ESTÁ APRESENTE NATUREZA TERATOLÓGICA, FLAGRANTEMENTE AFRONTOSA AO
DIREITO. - O DECRETO DE DESPEJO QUESTIONADO NÃO FOI IMPUGNADO PELO
RECURSO REGULARMENTE PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, CONFERIDO A TERCEIRO
PREJUDICADO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA, NÃO CONSUBSTANCIANDO, ADEMAIS,
ATO TERATOLÓGICO, SUSCEPTÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO AO IMPETRANTE. - ADEMAIS, EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO, COM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, APRESENTA-SE INVIÁVEL O EMPREGO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS A OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO
'DECISUM', DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SUM. 268/STF. [...]" (RMS
6054 GO, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em
08/10/1996, DJ 16/12/1996, p. 50957)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO. O TERCEIRO, ATINGIDO EM
SEU DIREITO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PODERÁ IMPETRAR SEGURANÇA,
REUNIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SEM QUE HAJA DE, PREVIAMENTE,
INTERPOR RECURSO. DESNECESSIDADE, TAMBÉM, DE QUE HAJA RISCO DE DANO
IRREPARÁVEL OU QUE SEJA TERATOLÓGICA A DECISÃO." (RMS 6317 SP, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/1996, DJ
03/06/1996, p. 19246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O DIREITO DO IMPETRANTE
NÃO SE MOSTRA LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DENEGADO. [...]" (RMS 2404 SP,
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ
19/06/1995, p. 18715)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, IMPETRADO POR TERCEIRO
PREJUDICADO. É ADMISSÍVEL O PEDIDO, AINDA QUE NÃO TENHA O TERCEIRO
INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. [...]" (RMS 4982 SP, Rel. Ministro
NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ 22/05/1995, p.
14397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO
ADEQUADO CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. DISPENSABILIDADE POR CUIDAR-SE DE
'MANDAMUS' IMPETRADO POR TERCEIRO. EM SE TRATANDO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO JUDICIAL, O IMPETRANTE DEVE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR O
RECURSO ADEQUADO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 'IN CASU', EM SE
TRATANDO DE IMPETRAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO,
QUALQUER DECISÃO PROFERIDA NESTE, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE, É
'INUTILITER DATUR', NÃO SE CONFIGURANDO A PRECLUSÃO. NÃO SENDO, O
IMPETRANTE, PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO (EM QUE SE PROFERIU A
DECISÃO IMPUGNADA) E NÃO TENDO SIDO CITADO E NEM INTIMADO NA PESSOA DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL, IMPRATICÁVEL EXIGIR-SE VIESSE A MANIFESTAR
RECURSO PROCESSUAL, ATEMPADAMENTE. [...]" (RMS 4822 RJ, Rel.
Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/1994, DJ
19/12/1994, p. 35265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO PELO TERCEIRO
PREJUDICADO. [...] O TERCEIRO ATINGIDO PELO ATO JUDICIAL PODE IMPUGNA-LO
POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO HAJA INTERPOSTO O
RECURSO CABÍVEL. NO CASO, OS IMPETRANTES, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES
PASSIVOS NECESSÁRIOS, DEVERIAM TER SIDO CITADOS PARA AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA ANTERIORMENTE PROPOSTA, EM QUE FOI PRATICADO O ATO ATACADO
NESTA IMPETRAÇÃO, E NÃO FORAM. [...]" (RMS 4069 ES, Rel. MIN.
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ
21/11/1994, p. 31743)CInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IMPETRADO POR TERCEIRO
PREJUDICADO. O PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL APLICA-SE ENTRE AS PARTES, NÃO
INCIDINDO QUANDO SE TRATAR DE SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO COM O
OBJETIVO DE IMPEDIR LESÃO A DIREITO SEU PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL.
[...]" (RMS 4315 PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 29/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO SENDO PARTE NO FEITO, PODE O
TERCEIRO PREJUDICADO FAZER USO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR
LESÃO A DIREITO SEU, LÍQUIDO E CERTO, PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL,
MESMO QUANDO SEJA ESTA PASSÍVEL DE RECURSO. (RTJ 88/890). [...]" (REsp
2224 SC, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em
09/12/1992, DJ 08/02/1993, p. 1026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. O PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL APLICA-SE
ENTRE PARTES, MAS NÃO INCIDE EM SE CUIDANDO DE SEGURANÇA IMPETRADA POR
TERCEIRO, PREJUDICADO EM SEU PATRIMÔNIO PELO ATO JUDICIAL. [...]" (RMS
1114 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em
08/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INVESTE
CONTRA A COISA JULGADA O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR QUEM NÃO FOI
PARTE NO PROCESSO, E ESTÁ SENDO EXECUTADO E QUE PODERÁ, POR ESSA VIA,
OPOR LIMITES À EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA." (RMS 243 RJ, Rel.
Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ
09/10/1990, p. 10891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
