"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 CP. [...]
COMPETE AO JUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE PASSAPORTE
FALSO PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AINDA QUE A FALSIDADE TENHA SIDO
CONSTATADA EM PAÍS ESTRANGEIRO. [...]" (CC 15994 MG, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ
19/05/1997, p. 20553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE
ADULTERADO. LOCAL DO CRIME. AEROPORTO DE EMBARQUE. - SENDO INCERTA OU
NÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO EFETUADA EM PASSAPORTE, A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CRIME É FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR DO SEU
USO, SEJA, O FORO DO LOCAL DO AEROPORTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE.
[...]" (CC 15147 RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20552)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. - Ao Juízo do local onde se
consumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar
a ação penal." (CC 17476 RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/1996, DJ 26/08/1996, p. 29627)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE
ADULTERADO (ART. 304 DO CP). LOCAL E AUTORIA DA ADULTERAÇÃO INCERTOS
(ART. 297 DO CP). COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA EFETIVA APRESENTAÇÃO
DO DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO. [...] EM SE TRATANDO DE USO DE
PASSAPORTE FALSO, OU ADULTERADO, O 'LOCUS DELICTI' É DETERMINADO PELA
APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO À AUTORIDADE POLICIAL. [...]" (CC
14628 MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/02/1996, DJ 19/08/1996, p. 28424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. COMPETE AO
JUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU PELA VEZ PRIMEIRA O USO DO PASSAPORTE
FALSIFICADO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. [...]" (CC 12617 MG,
Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995,
DJ 22/05/1995, p. 14360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. USO DE PASSAPORTE ALHEIO. - PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR ONDE, NO TERRITÓRIO NACIONAL, FOI USADO O
DOCUMENTO, EMBORA QUE SOMENTE CONSTATADA A ADULTERAÇÃO NO PAÍS
ESTRANGEIRO A QUE DESTINADO O VISTO." (CC 12680 MG, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 08/05/1995, p.
12298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LUGAR
DA INFRAÇÃO. - HAVENDO OS CRIME DE QUE SE TRATA, SIDO PRATICADOS EM
TERRITÓRIO NACIONAL EMBORA TENHAM SIDO DESCOBERTOS, NO ESTRANGEIRO,
DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, A TEOR DO ART. 70 DO
C.P.P.. [...]" (CC 4002 MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
