"[...] ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CUJO SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO
DO IMPOSTO. LEI N. 3991/83, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUIU O
TRIBUTO COM BASE NA COMPETÊNCIA EXPLICITADA E AMPLIADA PELA EC N. 23/83,
AO ADITAR O PAR-11 DO ART. 23 DA CF/67. DIPLOMA LEGAL QUE HÁ DE SER
INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DE
TRATAMENTO FISCAL, CONSAGRADO NO TEXTO DO GATT (PARTE II, ART. III), POR
FORÇA DO QUAL AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE CONTEMPLAM O SIMILAR NACIONAL
DEVEM SER ESTENDIDAS AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO
TRABALHO EM APREÇO, SOB PENA DE OFENSA ART. 98 DO CTN. [...]" (REsp
3143 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PAR. 11 DO ART. 23
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EMENDA 23/83) NÃO TORNOU INCOMPATÍVEL O
RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICM AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO
DO GATT QUANDO SIMILAR NACIONAL GOZA DO FAVOR. [...]" (REsp 1845 SP,
Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/1990,
DJ 25/06/1990, p. 6024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE
1983. [...] ISENÇÃO DE SIMILAR NACIONAL. SUM. 275/STF. A INCIDÊNCIA
INSCRITA NO PARAG. 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 23, DE 1983) NÃO INTERFERE COM A ISENÇÃO DO ICM AO PRODUTO IMPORTADO
DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, QUANDO ISENTO O SIMILAR NACIONAL. [...]"
(REsp 1309 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4729)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"GATT - ICM - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83 NÃO REVOGOU O ART. 98 DO
CTN E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO
GATT E ISENTA DE ICM, CASO O MESMO OCORRA COM PRODUTO NACIONAL SIMILAR."
(REsp 1532 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
