"HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [...] A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE
NO SENTIDO DE QUE A POSTULAÇÃO DO ''HABEAS DATA' NASCE COM A NEGATIVA,
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE
PARTICULAR EM GERAL, QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO
HOUVE, PROPRIAMENTE, RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DE
MERA CERTIDÃO, QUE NÃO ATENDEU A PRETENSÃO DO INTERESSADO. [...]" (HD
9 DF, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
17/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17869)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. [...] ANTE A
AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO, SUFICIENTE A CONFIGURAR RELUTÂNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO A ATENDER O PEDIDO, SOFRE O HABEAS DATA DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. [...]" (HD 2 DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14030)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HABEAS-DATA - CF, ART. 5., LXXII, A E B PARA EXERCER JUDICIALMENTE O
DIREITO POSTULATIVO É INDISPENSÁVEL A PROVA DE TER O IMPETRANTE
REQUERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. [...]"
(HD 5 DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HABEAS DATA. CONHECIMENTO. O HABEAS DATA É AÇÃO CONSTITUCIONAL.
SUBMETE-SE, POR ISSO, ÀS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O
INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM
JUÍZO, DADA A RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. FALTARÁ, ENTRETANTO, ESSA
CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A
RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO.
[...]" (HD 4 DF, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"'HABEAS DATA'. CONHECIMENTO. O 'HABEAS DATA' É AÇÃO CONSTITUCIONAL.
SUBMETE-SE, POR ISSO, ÀS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O
INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM
JUÍZO, DADA A RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. FALTARÁ, ENTRETANTO, ESSA
CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A
RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO.
[...]" (HD 8 DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13673)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
