"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - LEI NUM. 5.741/71 - ART. 2., IV -
IMPRESCINDIBILIDADE DE DOIS AVISOS. [...] NA EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI
5.741/71, A QUAL DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS
VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A NECESSIDADE DA INICIAL
VIR INSTRUÍDA COM DOIS AVISOS É IMPERIOSA. [...]" (REsp 95201 ES,
Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ
14/10/1996, p. 38953)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N.
5741/71 (ART. 2., IV) - RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4).
[...] A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO
PODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO
DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NO CASO, RESTRINGE OU IMPEDE A DEFESA DO
MUTUÁRIO, CRIANDO OBSTÁCULO FORMAL À GARANTIA DOS PARTICULARES CONTRA
EXECUÇÃO. A LEI ESTABELECE AVISOS (PLURAL) NÃO PERMITINDO APENAS A
EXPEDIÇÃO DE UM AVISO (ART. 2., IV, LEI 5741/71). [...]" (EREsp
23387 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/05/1995, DJ 02/10/1995, p. 32305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. AVISOS DE COBRANÇA. LEI 5.741/71, ART.
2., IV. [...] NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SFH,
IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CÓPIAS VÁLIDAS DOS AVISOS DE
COBRANÇA EXPEDIDOS. 2. NÃO É SUFICIENTE A EMISSÃO DE UM ÚNICO AVISO,
IMPONDO-SE, TAMBÉM, A QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. [...]" (REsp
39764 ES, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI N. 5.741/71, ART. 2., IV. [...] A
PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, PREVISTA NA CITADA LEI, DEVE SER INSTRUÍDA
COM A CÓPIA DE, PELO MENOS, DOIS AVISOS A QUE SE REFERE O ART. 2., IV,
DA LEI N. 5.741/71. [...]" (REsp 46016 ES, Rel. MIN. ANTONIO DE
PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994, p.
33550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI N. 5.741/71,
ARTIGO 2, INCISO IV. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE AVISOS RECLAMANDO
PAGAMENTO. NA EXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS AO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA
COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS." (REsp 38836 ES, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24678)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI 5.741/71, ART. 2., IV. - A PETIÇÃO
INICIAL DE EXECUÇÃO DEVE ESTAR INSTRUDA COM CÓPIA DOS AVISOS REFERIDOS
NO ART. 20, IV, DA LEI 5.741/71. - PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS AVISOS.
[...]" (REsp 36727 ES, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,
julgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19554)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
