"DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. É DISPENSÁVEL A PRÉVIA PARTILHA.
[...]" (REsp 40221 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,
julgado em 10/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA).
DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR.
[...] APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89,
MODIFICANDO A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 40 DA LEI 6.515/77 E REVOGANDO
SEU PARAG. 1., NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR, PELO MENOS NÃO
NECESSARIAMENTE, DA ANÁLISE DA CAUSA DA SEPARAÇÃO ('CULPA') PARA EFEITO
DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, SENDO BASTANTE O REQUISITO DA
SEPARAÇÃO DE FATO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. II - O DIVÓRCIO DIRETO NÃO
CONSENSUAL PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PARTILHA DOS
BENS. [...]" (REsp 40020 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32366)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DIVÓRCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGÊNCIA DE
PRÉVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. [...] NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À AÇÃO
DE DIVÓRCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. [...]" (REsp 11292 PR, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/1993, DJ
30/08/1993, p. 17294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
