"RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO
DO STJ, 'É DE VINTE ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
CONTRA O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO
PRÉDIO, VERIFICADOS NOS CINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA' [...]"
(REsp 62278 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado
em 03/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO. [...] É DE VINTE ANOS O
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR, POR
DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PRÉDIO, VERIFICADOS NOS
CINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA. [...]" (REsp 72482 SP, Rel.
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ
08/04/1996, p. 10474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. [...]
NÃO VIOLA OS ARTS. 178, PARÁGRAFO 5, IV, 1243 E 1245 DO COD. CIVIL A
DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA POR SE CUIDAR DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA PELOS DANOS, CONSIDERADOS DE GRANDE MONTA, PELOS QUAIS É O
CONSTRUTOR RESPONSÁVEL." (REsp 9375 SP, Rel. Ministro CLAUDIO
SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992, p. 3986)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO
CÓDIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO DE CINCO
(5) ANOS DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVO À RESPONSABILIDADE DO
CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA EFETUADA, É DE GARANTIA E
NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. APRESENTADOS AQUELES DEFEITOS NO
REFERIDO PERÍODO, O CONSTRUTOR PODERÁ SER ACIONADO NO PRAZO
PRESCRICIONAL DE VINTE (20) ANOS." (REsp 5522 MG, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIQUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ
01/071991, p. 9200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUTOR - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA
DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. [...] COMPROVADO O NEXO DA CULPABILIDADE
RESPONDE O CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO E O PRAZO DO ARTIGO
1245 DO COD. CIVIL EM CASO QUE TAL É DE GARANTIA DA OBRA, SENDO QUE O
DEMANDANTE QUE CONTRATOU A CONSTRUÇÃO TEM PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA
PROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO, QUE É LAPSO DE TEMPO PRESCRICIONAL. [...]"
(REsp 8489 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRESCRIÇÃO. [...] DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE OFENDEM A SEGURANÇA
E A SOLIDEZ DA OBRA. SÃO COMPOSSÍVEIS O ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL E O
ARTIGO 43, II, DA LEI N. 4.591/64, QUE NÃO EXAUSTA A RESPONSABILIDADE
CIVIL DO INCORPORADOR, MAS RESGUARDA DA FALTA DE EXECUÇÃO OU DO
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA OBRA O ADQUIRIDOR DE UNIDADE AUTÔNOMA. II
- A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO A AÇÃO REDIBITÓRIA NEM QUANTI MINORIS, MAS DE
COMPLETA INDENIZAÇÃO, É VINTENÁRIA (ART. 177, DO CODIGO CIVIL). [...]"
(REsp 1473 RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,
julgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990, p. 1410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
