"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL,
CUMPRINDO PENA EM PRESÍDIO ESTADUAL. [...] ESTANDO O RÉU CUMPRINDO PENA
EM PRESÍDIO ESTADUAL, A COMPETÊNCIA PARA DIZER SOBRE OS INCIDENTES DA
EXECUÇÃO DA PENA SERÁ DO JUIZ ESTADUAL. [...]" (CC 14849 PA, Rel.
Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ
01/04/1996, p. 9866)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. [...]
Competência. Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados
recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual,
'ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão
suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado'." (CC
13292 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
04/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14363)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO DE PENA. PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. LEI N.
7.210/84, ART. 2. [...] COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO
PRESIDIR A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS RECOLHIDOS A
PRESÍDIOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE OS CONDENADOS
PELA JUSTIÇA FEDERAL. - INTELIGÊNCIA DO ART. 2. DA LEI N. 7.210/86.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]" (CC 12148 SP,
Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ
10/04/1995, p. 9255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SE O
PRESÍDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO CONDENADO POR
JUIZ FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO JUIZ ESTADUAL.
[...]" (CC 7324 BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6625)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS
RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO
SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. [...]"
(CC 4322 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
06/05/1993, DJ 28/06/1993, p. 12842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PROGRESSÃO DE SENTENCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS PARA REGIME
SEMI-ABERTO. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. [...] EMBORA
SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL, O CONDENADO DEVE PEDIR PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (LEP, ARTS. 2., 65
E 66). [...]" (CC 2914 PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 09/11/1992, p. 20331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO DA PENA - JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS
RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO
SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. [...]"
(CC 1011 BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5678)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE.
[...] PESSOA RECOLHIDA A PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA
POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO. 2. COMPETE AO JUÍZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
JUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 2, 65 E 66 DA LEP C. C. O ART. 668, DO CPP. [...]" (CC 1089
PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
DECIDIR DE BENEFÍCIO FORMULADO POR CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, QUE
ESTEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINÁRIA." (CC
149 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
03/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
