"[...] BANCO. [...] HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. A COMPETÊNCIA PARA FIXÁ-LO
É DAS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 4, VIII DA LEI 4595/64. -
PREVALÊNCIA DO INTERESSE NACIONAL SOBRE O LOCAL. [...]" (REsp 3397
PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ
13/08/1990, p. 7647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"BANCOS. FIXAÇÃO DO HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO FEDERAL. LEI N. 4.595/64. [...] COMPETE AO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL FIXAR O HORÁRIO BANCÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO,
ULTRAPASSANDO, DESSA FORMA, O INTERESSE MUNICIPAL. [...]" (REsp 2689
PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7322)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] BANCO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETE À UNIAO FEDERAL LEGISLAR
SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INTERESSE NACIONAL
QUE SOBREPAIRA AO DO PECULIAR INTERESSE LOCAL. CONSIDERE-SE, AINDA, A
NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA ATENDER O SISTEMA COMPUTADORIZADO DE
COMPENSAÇÃO DE CHEQUES." (REsp 3042 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 25/06/1990, p.
6034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS. É TRANQUILO O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE FALECE COMPETÊNCIA AO
MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS. [...]"
(REsp 2456 PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HORÁRIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXOU
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. [...] COMPETÊNCIA DAS
MENCIONADAS INSTITUIÇÕES PARA O MISTER. PREVALÊNCIA DO INTERESSE
NACIONAL SOBRE O LOCAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO EXTINTO TFR
PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. [...]" (REsp 2518 PR, Rel. Ministro ILMAR
GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5055)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
