"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] EM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO OS JUROS MORATÓRIOS SÓ COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE OS INSTITUI E À RAZÃO DE 1% AO ANO. [...]"
(REsp 96243 PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 02/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38955)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO [...]
JUROS MORATÓRIOS - CTN, ART. 167 E PARÁGRAFO ÚNICO [...] OS JUROS
MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN). [...]"
(REsp 80650 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/05/1996, DJ 24/06/1996, p. 22739)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. JUROS. CONTAGEM DESDE O TRÂNSITO
EM JULGADO. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. A RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO, SEGUNDO DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VENCE JUROS A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR."
(REsp 36756 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em
01/04/1996, DJ 22/04/1996, p. 12558)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. [...] REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] OS JUROS DE MORA
CONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NA FORMA ESTATUÍDA
PELO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. [...]" (REsp 69211 RN,
Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995,
DJ 11/12/1995, p. 43181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. [...] JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
[...] OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCIDEM A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 167 DO CTN. [...]" (REsp 76717 RS, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ
05/02/1996, p. 1369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. [...]
DIREITO À RESTITUIÇÃO. [...] JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. [...] OS
JUROS MORATÓRIOS, EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO DEVIDOS
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE TEM COMO 'DIES A QUO' A DATA DA CITAÇÃO.
[...]" (REsp 68751 PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI
N. 2.288, DE 23-7-86, ART. 10. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO À
RESTITUIÇÃO. PROVA DO CONSUMO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA SUA
CONTAGEM. [...] DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N.
2.288, DE 1986, PELO EXCELSO PRETÓRIO, NÃO LHE NEGA VIGÊNCIA O ACÓRDÃO
QUE DEIXA DE APLICÁ-LO. II - PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO, PELAS MÉDIAS,
DAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS, BASTA A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.
APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 16, PARÁGRAFO 1., DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE
1986. III - OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SÃO DEVIDOS A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. [...]" (REsp 59100
RS, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. - JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO,
EX VI DO ART. 167, PAR. ÚNICO, DO CTN." (REsp 57716 RS, Rel.
Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/1995, DJ
17/04/1995, p. 9577)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
