"RECURSO ESPECIAL. PORTE DE RETORNO. RECURSO INTERPOSTO SEM A
COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. ARTIGO 511 NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A
LEI N. 8.950, DE 1994. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ESTÁ SUJEITO
AO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE SE DAR NO ATO DA
RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO. [...]" (REsp 74708 GO, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 04/12/1995, p.
42107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA,
APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA (RISTJ, ART. 21, INC. XIII,
ALÍNEA E). PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...]" (REsp 47108 PE, Rel.
Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ
13/06/1994, p. 15124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ: 'PROCESSO
NO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS
AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS DESPESAS DE
REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA
PARTE QUE INTERPOE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS
DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]" (REsp 43428
MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994,
DJ 30/05/1994, p. 13482)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO NA ORIGEM,
PORQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS
RESPECTIVOS AUTOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ESSA DECISÃO.
[...]" (REsp 36261 RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO - DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - AUSÊNCIA -
ART. 545, C.P.C. - DESERÇÃO. - A FALTA OU O INTEMPESTIVO PAGAMENTO DAS
DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS PRECISOS
TERMOS DO ART. 545, C.P.C. [...]" (REsp 39730 RJ, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 07/02/1994,
p. 1197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO NO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO
DOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDOS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS
DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA
ORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPÕE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO
COMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]"
(AgRg no Ag 30849 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 22/04/1993, DJ 07/06/1993, p. 11226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
