"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. JUROS COMPOSTOS. [...] NOS
ATOS ILÍCITOS OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS, APENAS, PELO AUTOR DO
CRIME PRATICADO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1544 DO CÓDIGO CIVIL AO
PREPONENTE. [...]" (REsp 34815 RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/1996, DJ 30/09/1996,
p. 36636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS COMPOSTOS. OS JUROS COMPOSTOS, QUE
INTEGRAM A INDENIZAÇÃO PELO DANO, SOMENTE SÃO DEVIDOS PELO AUTOR DIRETO
DE ILÍCITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR. [...]" (REsp 61712 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO
DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/1995, DJ 12/06/1995, p. 17633)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] JUROS COMPOSTOS. DESCABIMENTO. [...] NAS
INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS NÃO SÃO
EXIGÍVEIS DO PREPONENTE, MAS APENAS DAQUELE QUE HAJA PRATICADO O CRIME.
[...]" (REsp 21926 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 07/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUROS COMPOSTOS DEVIDOS EM CASO DE CRIME, POR ELES RESPONDE QUEM O
PRATICOU. NÃO ASSIM O PREPONENTE. [...]" (REsp 49899 GO, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ
08/08/1994, p. 19567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA
CONTRA COMPANHIA FERROVIÁRIA. [...] JUROS COMPOSTOS ARTS. 1.536,
PARÁGRAFO 2., E 1.544, CC. [...] OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS APENAS
NOS CASOS EM QUE O ILÍCITO DE QUE DIMANA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SEJA
QUALIFICÁVEL COMO INFRAÇÃO PENAL (CRIME), NÃO INCIDINDO SOBRE O
PREPONENTE." (REsp 40398 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/1994, DJ 23/05/1994, p. 12613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. [...] OS JUROS COMPOSTOS
SOMENTE SÃO EXIGÍVEIS DE QUEM PERPETROU O CRIME, SEGUNDO ENTENDIMENTO
ASSENTE NESTE TRIBUNAL. [...]" (REsp 37576 SP, Rel. Ministro PAULO
COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 20/06/1994, p.
16100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE
CRIME. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS
COMPOSTOS NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O
RESPONSÁVEL PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]"
(EREsp 3766 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL,
julgado em
13/06/1991, DJ 28/10/1991, p. 15214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
