"[...] IOF. INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA AMPLIANDO A IMPOSIÇÃO FISCAL. ARTIGOS 97 , I, E 100
, I, CTN. LEI 8.033/90 (ART. 1.). IN 62/90. [...] DISTANCIANDO-SE A
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DISPOSIÇÕES TIMBRADAS PELO PROCESSO
LEGISLATIVO, AMPLIADA A ORDEM JURÍDICA ORIGINÁRIA DO PODER COMPETENTE,
CRIANDO OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFIGURA-SE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 2. INEXIGIBILIDADE DO IOF SOBRE
DEPÓSITOS JUDICIAIS ESTADEADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO GUARDOU A
NECESSÁRIA RELAÇÃO COM A LEI. [...]" (REsp 83150 RS, Rel. Ministro
MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/1996, DJ
10/06/1996, p. 20287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL.
LEI NR. 8.033/90. O ARTIGO 1. DA LEI NR. 8.033, DE 1990, NÃO PREVÊ O
SAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS, INCIDÊNCIA CRIADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 62, DE 1990,
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, COM MANIFESTA AFRONTA AO
ARTIGO 97, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...]" (AgRg no Ag 86048
RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1995,
DJ 26/02/1996, p. 4003)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DEPÓSITOS JUDICIAIS. COBRANÇA DE IOF. PROIBIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ
COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS SOB A SUA TUTELA. LICITUDE. [...] O MAGISTRADO
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS CONFIADOS AO SEU JUÍZO,
APENAS MANTIDOS FISICAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TEM PODER DE
DISCIPLINAR A TRAMITAÇÃO DAQUELES VALORES, DO DEPÓSITO ATÉ O SEU
LEVANTAMENTO. [...]" (RMS 3071 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/1994, REPDJ 11/04/1994, p.
7622, DJ 04/04/1994, p. 6666)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
