"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO DA
RECEITA FEDERAL CST Nº 24/89. [...] O artigo 51 da lei nº 7.713/88 não
excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às
microempresas. 2 - Afigura-se ilegal o ato declaratório da Receita
Federal CST nº 24/89 ao assemelhar a atividade de representação
comercial à de corretagem no fito de excluí-la da isenção do imposto de
renda prevista na lei nº 7.256/84, art. 11, I. [...]" (REsp 98175
RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996,
DJ 14/10/1996, p. 38967)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESAS. REPRESENTANTES COMERCIAIS.
ISENÇÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO IDENTIFICANDO AS ATIVIDADES COM AS DE
CORRETAGEM. ILEGALIDADE. Não tendo a lei incluído a representação
comercial entre as atividades sujeitas ao imposto de renda, padece de
ilegalidade o ato administrativo declaratório que a equipara à
corretagem, para efeito da tributação." (REsp 80956 RS, Rel. MIN.
HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1996, DJ 12/08/1996, p.
27471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 7.256, DE 27.11.84, ART. 11, I, ALTERADO
PELO ART. 51 DA LEI N. 7.713, DE 22.11.88. [...] O ART. 51 DA LEI N.
7.713, DE 22.11.88, QUE ALTEROU O ART. 11, I, DA LEI N. 7.256, DE
27.11.84, NÃO INCLUIU A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS ATIVIDADES
PASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. II - É ILEGAL O ATO
DECLARATÓRIO CST N. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE ASSEMELHA A EMPRESA DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A DE CORRETAGEM PARA FINS DE EXCLUI-LA DA
ISENÇÃO PREVISTA NOS CITADOS TEXTOS LEGAIS. [...]" (REsp 80998 RS,
Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/06/1996, DJ 24/06/1996, p. 22752)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - CORRETAGEM E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS N. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO DECLARATÓRIO
CST N. 24/89. [...] REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO SE 'ASSEMELHA' ÀS
ATIVIDADES DA CORRETAGEM, NÃO SENDO DE FELIZ INSPIRAÇÃO A INTERPRETAÇÃO
DA AUTORIDADE FISCAL, SOB A RESTIA DO ART. 51, LEI 7.713/88, COM
ELASTÉRIO, SOB O ARGUMENTO DA SIMILITUDE, EQUIPARAR ATIVIDADES DE
CARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS DIFERENTES. ILEGALIDADE NA RESTRIÇÃO DAS
MICROEMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (LEI
7.256/84, ART. 11, I). [...]" (REsp 79145 MG, Rel. Ministro MILTON
LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1996, DJ 27/05/1996, p.
17820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 51 DA
LEI N. 7.713/88. ATO DECLARATORIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. A LEI
N. 7.713/88 NÃO EXCLUIU A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA A LEI N. 7.256/84. [...]"
(REsp 78897 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/02/1996, DJ 01/04/1996, p. 9886)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
LEI N. 7.256/84 E ART. 51, DA LEI N. 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO N. 24,
DE 1989. ILEGALIDADE. [...] CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA,
É ILEGAL O ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL N. 24/89, NA PARTE EM QUE
ASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA
OS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.256/84. É QUE, GOZANDO A RECORRENTE
DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TAL BENEFÍCIO SÓ PODERIA
SER REVOGADO ATRAVÉS DE LEI, FORMALMENTE ELABORADA. [...]" (REsp
79986 SC, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 05/02/1996, DJ 11/03/1996, p. 6593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E
CORRETAGEM - ISENÇÃO - LEIS 7.256/84 E 7.713/88, ART. 51 - ATO
DECLARATÓRIO CST N. 24, DE 1989 - ILEGALIDADE. A ATIVIDADE DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL GOZA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ASSEGURADA
PELO ART. 11 DA LEI 7.256/84 (LEI 7.713/89, ART. 51). É ILEGAL O ATO
DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL N. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE
ASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA
OS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.256, DE 1984." (REsp 77315 RS,
Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06/12/1995, DJ 04/03/1996, p. 5383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. ATO DECLARATÓRIO
CST NR. 24, DE 1989. ILEGALIDADE. [...] A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO
FOI INCLUÍDA ENTRE AS ATIVIDADES PASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. II - É ILEGAL O
ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL NR. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE
ASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA
OS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7256, DE 1984. [...]" (REsp 68750
RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/10/1995, DJ 23/10/1995, p. 35628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - CORRETAGEM E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS NUMS. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO
DECLARATÓRIO CST N. 24/89. [...] REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO SE
'ASSEMELHA' ÀS ATIVIDADES DA CORRETAGEM, NÃO SENDO DE FELIZ INSPIRAÇÃO A
INTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL, SOB A RÉSTIA DO ART. 51, LEI
7.713/88, COM ELASTÉRIO, SOB O ARGUMENTO DA SIMILITUDE, EQUIPARAR
ATIVIDADES DE CARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS DIFERENTES. ILEGALIDADE NA
RESTRIÇÃO DAS MICROEMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
(LEI 7.256/84, ART. 11, I). [...]" (REsp 67486 RS, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37545)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
