Enunciado
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. (SÚMULA 183, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265).
Fonte(s)
DJ 24/11/2000 p. 265
DJ 31/03/1997 p. 9667
RDDT vol. 21 p. 194
RSSTJ vol. 13 p. 177
RSTJ vol. 101 p. 17
RT vol. 739 p. 205
RT vol. 783 p. 225
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
       ART:00109 INC:00001
		
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
       ART:00002
Excerto dos Precedentes Originários
"CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. [...]" (CC 
16075 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 
em 22/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SÍTIO 
ARQUEOLÓGICO. ART. 109, I, PARÁGRAFOS 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2. 
[...] A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 
OBJETIVANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, É DO JUÍZO EM QUE OCORREU O DANO.
[...] - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 
ESTADUAL." (CC 12361 RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 04/04/1995, DJ 08/05/1995, p. 12277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS DE CASSITERITA, 
SITUADAS EM ARIQUEMES-RO. [...] COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO 
GRAU PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO AO 
PATRIMÔNIO PÙBLICO E AO MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO 
INTERESSE DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2.
DA LEI N. 7.347, DE 24.7.85, COM O ART. 109, PARÁGRAFOS 2. E 3., DA 
CONSTITUIÇÃO. [...] III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE 
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ISTO É, DA VARA CÍVEL DE 
ARIQUEMES-RO." (CC 2230 RO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Precedentes
CC            16075  SP  1995/0071083-8  Decisão:22/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12508
RCJ        VOL.:00070           PG:00063
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00201
RSTJ       VOL.:00101           PG:00034
CC            12361  RS  1995/0000084-9  Decisão:04/04/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12277
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00038
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00197
RSTJ       VOL.:00101           PG:00030
CC             2230  RO  1991/0014255-7  Decisão:26/11/1991
DJ         DATA:16/12/1991      PG:18491
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00019
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00186
RSTJ       VOL.:00101           PG:00019
RSTJ       VOL.:00028           PG:00040