"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.
[...] SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL, É ADMISSÍVEL OBTER-SE A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA.
DESTARTE, POSSÍVEL TAL AÇÃO INTENTADA COM O OBJETIVO DE OBTER-SE A
CERTEZA DA EXISTÊNCIA E O EXATO CONTEÚDO DOS EFEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CONTRATO. [...]" (REsp 28599 MG, Rel.
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994,
DJ 20/03/1995, p. 6120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. COD. DE
PR. CIVIL, ART. 4. ADMITE-SE A AÇÃO PARA DECLARAR-SE A ILEGALIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. [...]" (REsp 50956 GO, Rel. Ministro NILSON
NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. [...] REAJUSTE
DE ALUGUÉIS. CABÍVEL A DECLARATÓRIA PARA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, VEM AO CASO OS PRECEDENTES SOBRE DEVER-SE O DISCUTIDO
REAJUSTE, PELA FORMA DO DL 2.284/86, ART. 9., E NÃO DO DEC. 92.592/88,
ART. 7." (REsp 30389 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 03/02/1993, DJ 01/03/1993, p. 2529)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. ADMITE-SE A AÇÃO DECLARATÓRIA
PARA OBTENÇÃO DA CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA OU
MODO DE EXISTIR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. É CABÍVEL PARA A INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A CUJO RESPEITO DIVERGEM EM CONCRETO OS
CONTRATANTES, BUSCANDO DEFINIR SE A PARTE AUTORA ESTÁ OU NÃO SUJEITA AOS
EFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS PELO OUTRO CONTRATANTE. NÃO SE CUIDA,
ASSIM, DE MERA CONSULTA AO JUDICIÁRIO, MAS DE PEDIDO DE COMPOSIÇÃO DE
UMA LIDE ATUAL. [...]" (REsp 2964 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12204)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O CONTRATO
PODE SER INTERPRETADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. [...]" (REsp 8293 RJ,
Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ
17/06/1991, p. 8205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGÍTIMO INTERESSE. HÁ
LEGÍTIMO INTERESSE DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES EM QUE SE DECLARE,
JUDICIALMENTE, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
PARA EXPLICITAR SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS EM
INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVERÁ SER FEITA TRIMESTRALMENTE OU MENSALMENTE.
[...]" (REsp 1644 RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2875)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
