"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E
JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO. [...] CONSOANTE
PRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O DISSENSO EM TORNO DE
LIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA
REGIÃO DIRIMIR O CONFLITO. [...]" (CC 13873 SP, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1996, DJ 06/05/1996, p.
14362)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...] COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E
JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...]" (CC 9968
SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
27/03/1996, DJ 13/05/1996, p. 15511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO
QUAL OS JUÍZES ESTEJAM VINCULADOS. [...]" (CC 14574 CE, Rel.
Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ
13/05/1996, p. 15515)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS. É DA
COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO A LIMITES
TERRITORIAIS, ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO."
(CC 13950 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 11/10/1995, DJ 08/04/1996, p. 10440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPÓTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO.
[...]" (CC 14024 PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E
JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. [...] DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ
DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES
TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O
CONFLITO." (CC 12274 AL, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/
Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 14/06/1995, DJ 18/12/1995, p. 44455)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
