"[...] PERDÃO JUDICIAL. NATUREZA DA SENTENÇA CONCESSIVA. A FUNÇÃO
SANCIONADORA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO PROCESSO PENAL, TRADUZ-SE NA
APLICAÇÃO DE PENA. SENDO, NO ENTANTO, DA ESSÊNCIA DO PERDÃO JUDICIAL A
NÃO APLICAÇÃO DA PENA, COMO SE DESSUME DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES DO
CÓDIGO PENAL, NÃO SE PODE COGITAR DA CONDENAÇÃO. A SENTENÇA CONCESSIVA
DO PERDÃO JUDICIAL É EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃO SOFRENDO O RÉU
NENHUMA CONSEQUÊNCIA PENAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 107, IX E 120, DO
CÓDIGO PENAL. [...]" (REsp 524 PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA
TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PERDÃO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS. [...] A
SENTENÇA, QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL, POR SER MERAMENTE DECLARATÓRIA,
NÃO PRODUZ EFEITOS CONDENATÓRIOS DE NENHUMA ORDEM. [...]" (REsp 2072
PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ
20/08/1990, p. 7973)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS SECUNDÁRIOS. ALCANCE. CONCEBIDA A
SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL COMO DE NATUREZA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE, NENHUM EFEITO SECUNDÁRIO PODE PERSISTIR. [...]" (REsp
2201 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em
26/06/1990, DJ 10/09/1990, p. 9134)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA. EFEITOS. [...] NO QUE PESE
AO PRESTÍGIO DA FONTE, OS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS EFEITOS PENAIS
SECUNDÁRIOS, RESIDUAIS, DO PERDÃO JUDICIAL SERVEM, NO CASO, AO
CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS NÃO A SEU PROVIMENTO,
DADO QUE REITERADA NO STJ A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA CONCESSIVA DO
PERDÃO, EM SENDO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO
CONDENATÓRIO." (REsp 4348 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
