"DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDENDO-SE QUE UTILIZADO
ÍNDICE DIVERSO DO QUE SERIA APLICÁVEL, O DEPOSITÁRIO HAVERÁ DE PAGAR A
DIFERENÇA QUE DAÍ RESULTE. [...]" (EDcl no REsp 52155 SP, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/10/1995, DJ
04/12/1995, p. 42110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM BANCO, QUE SE DEPRECIA
A PONTO DE ATINGIR VALOR DESPREZÍVEL. LEGITIMIDADE DE PARTE. APLICAÇÃO
DO ART. 1.266 DO CÓDIGO CIVIL. [...] A REGRA DO ART. 1.266 DO CÓDIGO
CIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, QUE SE OBRIGA 'A TER NA
GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE
COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. [...]" (AgRg no Ag 59460 RS, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ
11/12/1995, p. 43226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CASO EM QUE O
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO 'NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE
INSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS
DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS'
(RMS 4.953). [...]" (RMS 5898 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40882)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DEPOSITÁRIO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO
DIANTE DA INFLAÇÃO - ARTIGO 1.266, CÓDIGO CIVIL. [...] CONSTITUI INJÚRIA
A RAZÃO, COM DESRESPEITO A EXPRESSAS OBRIGAÇÕES DO DIREITO, PRETENDER O
DEPOSITÁRIO JUDICIAL EXIMIR-SE DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO, EM
MOEDA CORRENTE DOS EFEITOS DAS PROCELAS INFLACIONÁRIAS (ART. 1266,
CÓDIGO CIVIL). DEMAIS, ENQUANTO DEPOSITADAS, AS IMPORTÂNCIAS CONFIADAS
SÃO OBJETO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS BANCÁRIAS, GERANDO LUCROS. NÃO
CUIDAR, POIS, DA ATUALIZAÇÃO NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO, SERIA INCENSAR
SÓ O PROVEITO CONSEQUENTE DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO
DEPOSITANTE, CASO NÃO FICAR PRESERVADO, PELA ATUALIZAÇÃO, O VALOR
NOMINAL DA MOEDA. [...]" (RMS 4762 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9555)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE
ACEITA A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DE INSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS
DIFERENÇAS CORRESPONDENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS,
NA FORMA DOS PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. [...]" (RMS 4953 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,
QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DEPOSITÁRIO JUDICIAL - ARRESTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.266 DO CÓDIGO
CIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE SE OBRIGA 'A TER NA
GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE
COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. SENDO O DEPÓSITO EM DINHEIRO, O BANCO
HÁ DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE SEJA RESGUARDADO DA DESVALORIZAÇÃO,
NÃO CARECENDO, PARA ISSO, DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA." (REsp 39850
PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
30/11/1993, DJ 07/02/1994, p. 1181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. NÃO
CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.335/87, O
ACORDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE TITULAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO
TRABALHISTA, PELA MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO." (REsp
37112 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em
14/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23565)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
