"[...] INSS. CUSTAS JUDICIAIS. [...] ISENÇÃO. DESCABIMENTO QUANTO AOS
LITÍGIOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (EREsp 66417 SC, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 16/09/1996, p.
33673)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS.
JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A EGRÉGIA SEXTA TURMA DESTE TRIBUNAL TEM
PROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, NÃO É ISENTA
DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE
APLICANDO À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 8. DA LEI 8.620/1993. [...]"
(REsp 92432 SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em
13/08/1996, DJ 30/09/1996, p. 36668)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REVISIONAL DE BENEFÍCIOS [...] CUSTAS PROCESSUAIS - INSS. [...]
FACE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, NÃO É APLICÁVEL À LEI 8.620/93, ART. 8,
PARÁGRAFO 1., QUANDO O INSS LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. [...]"
(REsp 72692 SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado
em 27/05/1996, DJ 01/07/1996, p. 24063)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CUSTAS ESTADUAIS. INSS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. - NÃO PODE A LEI
FEDERAL ISENTAR O INSS DE CUSTAS ESTADUAIS, EM RESPEITO À AUTONOMIA
ESTADUAL E PRINCÍPIO FEDERATIVO, INSCRITOS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (ARTS. 24, IV E 25). [...]" (EREsp 66653 SC, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/04/1996, DJ 24/06/1996, p. 22721)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
