"MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO
SALDO DEVEDOR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE DO
CONSELHO CURADOR DO FGTS (MINISTRO DO TRABALHO) E AO PRESIDENTE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. LEIS NUMS. 8025/90 E 8036/90. [...] A COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CINGE-SE
ÀS RESTRITAS HIPÓTESES EXPLICITADAS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 105, I, B,
C.F.). 2. INEXISTENTES ATOS PRATICADOS PESSOALMENTE POR MINISTRO DE
ESTADO OU, NO CASO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS
(MINISTRO DO TRABALHO), DOCUMENTADAMENTE FICANDO DEMONSTRADO QUE FORAM
DITADOS POR AUTORIDADE EXECUTIVA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, SEM O
VISLUMBRE DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO
DELEGADA, É MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O
'MANDAMUS'.[...]" (MS 2859 DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25569)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS NUMS. 111 E 113. COLEGIADO
PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. [...] NOS TERMOS
DO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
DE MINISTRO DE ESTADO, EXCLUIDO O PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE
DE ÓRGÃO COLEGIADO. [...]" (MS 3356 DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLEGIADO PRESIDIDO
POR MINISTRO DE ESTADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DO MINISTRO DO TRABALHO QUE O PRATICOU NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. [...]" (MS
3002 DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21824)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO ATRIBUÍDO A MINISTRO DE ESTADO
NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO FEDERAL. [...]
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA NORMA
CONSTITUCIONAL, PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO LIGADO A SUA ATIVIDADE ESPECÍFICA. - QUANDO SE
TRATA DE ATO DE MINISTRO PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO
COLEGIADO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL." (MS 1699 DF, Rel.
Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/1993, DJ
08/03/1993, p. 3081)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Mandado de Segurança. Não compete ao STJ julgar mandado de segurança
contra ato de órgão presidido por Ministro de Estado. CF, artigo 105, I,
'b'. [...]" (MS 1346 DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7353)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
