"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE
SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL. [...]" (REsp 95537 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE
AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...]
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER ILEGAL A
PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA A SER DIVULGADA PELA ANBID, POR ESTAR
SUBMETIDA AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES. [...]" (AgRg no Ag 68529
RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 06/08/1996, DJ 02/09/1996, p. 31074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CRÉDITO RURAL. [...] JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA DE 1% A.A. TAXA
ANBID. ILEGALIDADE. [...] ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FIXOU O ENTENDIMENTO DE
QUE NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER
ELEVADOS EM 1% A.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67,
BEM COMO DE QUE É ILEGAL A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA 'ANBID'. [...]"
(REsp 92868 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,
julgado em 18/06/1996, DJ 05/08/1996, p. 26366)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CRÉDITO RURAL. TAXA. ANBID/CETIP. EM FACE DO SEU CARÁTER POTESTATIVO, É
NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TAXA ANBID/CETIP.
[...]" (REsp 57731 SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 4011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
" EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 05/STJ [...]
A ANÁLISE DA ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
COMO AFRONTADOS ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 05/STJ, POIS A
INTENÇÃO DO AGRAVANTE É A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...]
AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE ASSENTOU A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SER
ILÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU OS ENCARGOS FINANCEIROS
PREVISTOS NAS TAXAS ANBID E CETIP (RESP N. 44.847 - DJ 02/10/95). [...]"
(AgRg no Ag 54132 SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA
TURMA, julgado em 30/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS [...] TAXA ANBID - JURISPRUDÊNCIA DA 2A.
SEÇÃO NO SENTIDO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A ELEGE." (REsp 60678
RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA 'ANBID'. É ILEGAL A CLÁUSULA QUE
ATRIBUI À 'ANBID' A FIXAÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS
PELO DEVEDOR. [...]" (AgRg no Ag 47011 SC, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35676)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À TAXA
DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E
DESENVOLVIMENTO - ANBID OU PELA CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA DE
TÍTULOS PRIVADOS - CETIP. ILICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU
DITOS ENCARGOS, SUJEITANDO O ATO AO ARBÍTRIO DE UMA DA PARTES.
PRECEDENTES DA 4. TURMA DO STJ: RESP 46.746. [...]" (REsp 44847 SC,
Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/1995, DJ
02/10/1995, p. 32310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CÉDULA RURAL. [...] TAXA ANBID. [...] ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE
AUTORIZA A ADOÇÃO DA TAXA ANBID, EIS QUE ESTIPULADA PELA ENTIDADE DE
CLASSE A QUE PERTENCE O CREDOR. [...]" (REsp 56154 RS, Rel. Ministro
ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ
20/03/1995, p. 6127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.
[...] A QUARTA TURMA TEM CONSIDERADO INADMISSÍVEIS AS ESTIPULAÇÕES
CONTRATUAIS QUE PREVEJAM ENCARGOS FINANCEIROS VINCULADOS A TAXAS OU
ÍNDICES SOBRE A CUJA AFERIÇÃO UMA DAS PARTES CONTRATANTES EXERÇA
INFLUÊNCIA EM MAIOR OU MENOR MEDIDA, A EXEMPLO DA DENOMINADA 'TAXA
ANBID'. [...]" (REsp 28599 MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 20/03/1995, p. 6120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUROS. TAXAS. 'ANBID E CETIP'. CRÉDITO RURAL. MERECE PRESERVADA, POR
NÃO FERIR O DIREITO FEDERAL, A DECISÃO, FUNDADA INCLUSIVE NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AFASTA DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL CLÁUSULA
RELATIVA AS TAXAS ANBID E CETIP. [...]" (REsp 50478 SC, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ
12/12/1994, p. 34352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA ANBID. É ILEGAL A
CLÁUSULA INSERTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL, ATRIBUINDO À ANBID A FIXAÇÃO
DA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. RESOLUÇÃO
1.143, DE 26.06.86, DO CMN, E CIRCULAR 1.047, DE 09.07.86, DO BACEN.
[...]" (REsp 46746 SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 31/10/1994, p. 29504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
