"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. [...] A TEOR DO
ART. 8., PARÁGRAFO 1. DA LEI N. 8.260/93, ENCONTRA-SE O INSS ISENTO DA
OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO ESTIPULADO PELO ART. 488, II, DO CPC.
[...]" (REsp 44299 SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,
julgado em 27/05/1996, DJ 01/07/1996, p. 24061)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 488,
II, DO CPC. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXIGIBILIDADE (ART.
488, II, DO CPC). [...] O INSS ESTÁ DISPENSADO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA
MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC. [...]" (REsp 76969
SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1996, DJ
10/06/1996, p. 20407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COM O ADVENTO DA LEI 8.620/93, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL RESTOU ISENTO DA OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO
ART. 488, II, CPC, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. [...]" (REsp
75970 SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado
em 29/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1422)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INSS - AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. [...] GOZANDO
A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DAS MESMAS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS
CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, NÃO É DE SE LHE EXIGIR O DEPÓSITO PREVISTO
NO INCISO II DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (REsp
77978 RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em
28/11/1995, DJ 11/03/1996, p. 6704)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA. DEPÓSITO PRÉVIO. [...] INSS. NAS
AÇÕES DE AUTORIA DESSA AUTARQUIA, DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO
ART. 488, INC. II, DO C.P.C., NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, C.C. O ART. 8. DA LEI 8.620/93. [...]" (REsp 66280 SC, Rel.
Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ
07/08/1995, p. 23085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO INSS, NÃO SE EXIGE O
DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, EM
RAZÃO DOS PRIVILÉGIOS QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO ART. 8. DA LEI N.
8620/93. [...]" (REsp 44561 SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA
TURMA, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. AÇÃO RESCISÓRIA. [...] EXISTÊNCIA DE
PRECEITO EXPRESSO CONCEDENDO À AUTARQUIA, NOS CASOS EM QUE SEJA
INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, A MESMAS
PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS ASSEGURADOS À FAZENDA PÚBLICA. II - E, ESTA,
SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488, DO CPC, ESTÁ ISENTA DO DEPÓSITO
PRÉVIO EXIGIDO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS, LOGO, TAL BENEPLACITO HÁ DE SER
ESTENDIDO ÀS AUTARQUIAS. [...]" (REsp 43579 SC, Rel. Ministro PEDRO
ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. [...] AUTARQUIA. NAS
AÇÕES DE AUTORIA DO INSS, DESCABE A EXIGÊNCIA DO ART. 488, PAR. ÚNICO,
DO CPC, CONSOANTE A AFINIDADE DA MATÉRIA PARA COM O DISPOSTO NO ART. 8.
DA LEI 8.620/93. [...]" (REsp 54451 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
