"[...] ROUBO. MAJORANTE. AMEAÇA COM ARMA DESCARREGADA. CP, ART. 157,
PARÁGRAFO 2., I. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...] A AMEAÇA COM ARMA
INEFICIENTE OU COM ARMA DE BRINQUEDO, QUANDO IGNORADA TAL CIRCUNSTÂNCIA
PELA VÍTIMA, CONSTITUI CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
ART. 157, PARÁGRAFO 2., I, DO CÓDIGO PENAL, POIS TAL CONDUTA É
SUFICIENTE PARA CAUSAR A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...]" (REsp 33003
SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1995, DJ
20/05/1996, p. 16743)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. - AUMENTO DA PENA. TRADICIONAL
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS QUANTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART.
157, PARÁGRAFO 2., INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO O MEIO USADO É
BASTANTE PARA TOLHER A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA INCIENTE DA
INEFICÁCIA DO OBJETO." (REsp 67524 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,
Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
21/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. MEIO INTIMIDATIVO. [...]
AINDA SE ENTENDA QUE A LEI EMPREGUE ARMA NO SENTIDO TÉCNICO, ESTE NÃO SE
ALHEIA DO CONCEITO GERAL DE QUE, COMO TAL, SE CONSIDERA TODO INSTRUMENTO
DE ATAQUE OU DE DEFESA CAPAZ DE INFUNDIR NO ESPÍRITO DA VÍTIMA JUSTO
RECEIO DE UMA AGRESSÃO OU DE IMPEDI-LA DE AGIR. IMPORTA, SIM, QUE TENHA
HAVIDO A CONCRETA INTIMIDAÇÃO. [...]" (REsp 62724 SP, Rel. Ministro
JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 07/08/1995, p.
23060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ROUBO. REVÓLVER DE BRINQUEDO ('ARMA FINTA') CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE. [...] A RECORRIDA, ACOMPANHADA DE DOIS COMPARSAS,
UTILIZANDO-SE DE ARMA DE BRINQUEDO (REVÓLVER), INTIMIDOU E ASSALTOU
SUCESSIVAMENTE TRÊS VÍTIMAS. [...] II - O PARÁGRAFO 2. DO ART. 157 DO CP
TEM COMO AGRAVANTE 'SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE
ARMA'. ASSIM, O QUE SE TEM DE LEVAR EM CONTA NÃO É A EFETIVA
POTENCIALIDADE DA 'ARMA', MAS O QUE ELA PODE APARENTAR AOS OLHOS DO
'HOMO MEDIUS' PARA EFEITO DE VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO. SIBILINA SERIA A
DISTINÇÃO ENTRE 'ARMA DE VERDADE' MAS SEM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
EFETIVA (REVÓLVER SEM CÃO, SEM TAMBOR, SEM BALA, ETC) E UM REVÓLVER DE
BRINQUEDO, IMITATIVO DO VERDADEIRO. [...]" (REsp 38136 SP, Rel.
Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/1994, DJ
27/06/1994, p. 17005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TENTATIVA DE ROUBO. REVÓLVER DE BRINQUEDO. ART. 157, PARAG. 2.,
INC. I E ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O
COMERCIANTE DEIXOU-SE INTIMIDAR, SOB AMEAÇA DE UM REVÓLVER UTILIZADO
PELO ASSALTANTE, QUE, SOMENTE APÓS APODERAR-SE DO DINHEIRO DO CAIXA, FOI
DOMINADO PELA VÍTIMA COM AJUDA DE UM DE SEUS EMPREGADOS. NÃO É POSSÍVEL
DEIXAR-SE DE CONFIGURAR A TENTATIVA, COM A QUALIFICADORA DO DELITO, COM
A VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE REVÓLVER DE BRINQUEDO. TRATANDO-SE
DE CRIME COMPLEXO, É IMPORTANTE EXAMINAR-SE SE A VIOLÊNCIA OCORREU ANTES
OU DEPOIS DA SUBTRAÇÃO. IN CASU, FOI ANTES DA SUBTRAÇÃO, IMPONDO
RECONHECER-SE O ÊXITO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA
COMPROVADA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, IGNORANDO TRATAR-SE DE ARMA DE
BRINQUEDO. O QUE DEVE LEVAR EM CONTA É A VONTADE CRIMINOSA DO AGENTE.
[...]" (REsp 36752 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,
SEXTA TURMA, julgado em 19/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25908)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXTORSÃO. ARMA DE BRINQUEDO. [...] ALEGAR QUE A ARMA USADA PARA
SUBJUGAR A VÍTIMA A VONTADE DO AGENTE E DE BRINQUEDO NÃO ELIMINA O FATO
DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. [...]" (REsp
28590 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON
VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/1992, DJ 10/10/1994, p. 27183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. O FUNDAMENTO DA
QUALIFICADORA DO ART. 157, PARÁGRAFO 2., I, DO CÓDIGO PENAL, ESTÁ NA
INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, COM A ANULAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE
RESISTÊNCIA, O QUE PODE PERFEITAMENTE OCORRER COM O EMPREGO DE ARMA DE
BRINQUEDO. [...]" (REsp 12279 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,
SEXTA TURMA, julgado em 25/08/1992, DJ 13/10/1992, p. 17705)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ROUBO - ARMA DE BRINQUEDO - ART. 157, PARÁGRAFO 2, I, DO CP.
[...] NA INTIMIDAÇÃO, FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO, PARA A PRÁTICA DO
CRIME DE ROUBO, JUSTIFICA-SE O AUMENTO DA PENA A QUE SE REFERE O ART.
157, PARÁGRAFO 2, I, DO CP, QUANDO O MEIO USADO É BASTANTE PARA TOLHER A
CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA, QUE DESCONHECIA A INEFICÁCIA DO
OBJETO. [...]" (REsp 5679 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,
QUINTA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
