"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS ESTATUTÁRIOS -
REINTEGRAÇÃO. [...] O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO É REGIDO
PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/1990), LOGO DE CUNHO ESTATUTÁRIO O
QUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM OU A FEDERAL, CONFORME O
CASO, EMBORA O DESLIGAMENTO TIVESSE SE DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO RJU
E FOSSE CELETISTA O REGIME DE TRABALHO." (CC 5656 CE, Rel. Ministro
CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ
18/12/1995, p. 44460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS.
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. [...] COMPETE À
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO DEMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.
8.112/1990, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO TEM NATUREZA
NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA. [...]" (CC 10479 BA, Rel. Ministro VICENTE
LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO
JURÍDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO
PÚBLICO. [...] SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO
- É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR O PEDIDO. [...]" (CC 11137 RJ, Rel. Ministro ANSELMO
SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 18/12/1995, p.
44463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. [...] AJUIZADA A
POSTULAÇÃO DO SERVIDOR JÁ SOB A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A COMPETÊNCIA
PARA RESOLVER A REINTEGRAÇÃO É DO JUÍZO FEDERAL. [...]" (CC 12141
RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/1995,
DJ 11/09/1995, p. 28782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
