"[...] DELITOS MILITARES E CIVIS - NÃO ENQUADRAMENTO DO DENUNCIADO NA
SITUAÇÃO DO INCISO II, LETRAS 'A', 'B', 'E' E 'F' DO ART. 9. DO C.P.M. -
NÃO ESTANDO O POLICIAL, A QUE SE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA CONTRA CIVIS,
FARDADO, USANDO ARMA DA CORPORAÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, (ART.
9., II, LETRAS 'A', 'B', 'E' E 'F', DO C.P.M) COMPETENTE PARA APRECIAR O
FEITO É A JUSTIÇA COMUM, MESMO QUE ALGUNS DOS DELITOS SEJAM TIDOS,
TAMBÉM, POR CRIMES MILITARES. [...]" (CC 13980 SP, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ
01/04/1996, p. 9862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. PROCESSUAL. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA. CONFLITO.
[...] A JUSTIÇA MILITAR SÓ É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
CRIMES MILITARES, OU SEJA, OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. O
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO ESTÁ INSERIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL
MILITAR. POR ISSO, OS MILITARES, AINDA QUE TENHAM COMETIDO O CRIME DE
ABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA
COMUM. [...]" (CC 13988 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36716)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. MILITAR EM SERVIÇO. CRIME CAPITULADO
COMO 'ABUSO DE AUTORIDADE' (LEI N. 4.898/65, ART. 3., ALINEAS 'A' E
'I'). [...] COMO A COMPETÊNCIA SE FIRMA PELA DENÚNCIA E O MINISTÉRIO
PÚBLICO, FIEL OU INFIELMENTE AOS FATOS, CAPITULOU A AÇÃO CRIMINOSA DO
POLICIAL MILITAR NO ART. 3., ALINEAS 'A' E 'I', DA LEI N. 4.898/65
('ABUSO DE AUTORIDADE'), CABERÁ À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DECIDIR A
QUESTÃO. [...]" (RHC 3162 BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA
TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2917)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A
POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
O JULGAMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME
MILITAR. [...]" (CC 5417 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE ABUSO DE
AUTORIDADE ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS
COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO E DA JUSTIÇA COMUM PARA O
JULGAMENTO DO ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME MILITAR."
(CC 3320 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
01/10/1992, DJ 19/10/1992, p. 18214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS
MILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO LHE IMPEDE A
INSTAURAÇÃO A PENDÊNCIA APELATÓRIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUÍZOS EM
CONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRÂNSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR.
INDUVIDOSA A COMPETÊNCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS
PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA
COMUM A COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE." (CC
2686 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
05/03/1992, DJ 16/03/1992, p. 3075)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR.
[...] COMPETE À JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS E BOMBEIROS
MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. 2. COMPETEÀ JUSTIÇA
COMUM CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE
VIAS DE FATO E DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM
PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. [...]" (CC 2314 SP, Rel. Ministro
JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/1991, DJ 02/12/1991,
p. 17512)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
