"LEI ANTITÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.
INVIABILIDADE. [...] A LEI 6.368/76, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVENDO, NO
SEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, AFASTA, NA CONDENAÇÃO, A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PECÚNIA. COMINAÇÃO
CUMULATIVA QUE SE IMPÕE." (REsp 72424 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 02/09/1996, p.
31096)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENAS. CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO. REGIME PRISIONAL. LEI 8.072,
DE 1990. [...] ESTABELECENDO A LEI ESPECIAL A CUMULATIVIDADE DAS PENAS
(PRIVATIVA DA LIBERDADE E MULTA), COMO ACONTECE EM RELAÇÃO A LEI NR.
6.368, DE 1976, DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PELA DE MULTA. [...]"
(REsp 45540 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,
julgado em 31/10/1995, DJ 12/02/1996, p. 2446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA. LEI 6.368/76, ART. 16. CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL,
AO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA,
AFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART. 60, PARAG. 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO
DE UMA PELA OUTRA. [...]" (REsp 60569 SP, Rel. Ministro EDSON
VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEI DE TÓXICOS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
MULTA - IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS (LEI N. 6.368/76)
PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR CRIME PREVISTO NO SEU ART. 16, PENAS DE
DETENÇÃO E MULTA, IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA EM PECUNIÁRIA.
[...]" (REsp 46264 SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA,
julgado em 22/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEI DE TÓXICOS. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
[...] SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUA INVIABILIDADE, QUER SOB O ASPECTO DE
TRATAR-SE DE LEI ESPECIAL, DE REGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM TAL
FAVORECIMENTO (COD. PENAL, ARTS. 12 E 60, PAR. 2.), QUER SOB O ASPECTO
DA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE ESPÉCIES DE PENAS. [...]" (REsp 49241 SP,
Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ
21/11/1994, p. 31781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA CUMULATIVA - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
LIBERDADE POR MULTA - AS NORMAS INTEGRAM-SE LOGICAMENTE. NÃO OCORRE SOMA
ARITMÉTICA. EM CONSEQUÊNCIA, CUMPRE LEVAR EM CONTA O SIGNIFICADO DE CADA
UMA. NO TOCANTE AS PENAS, PODE OCORRER COMINAÇÃO A) ISOLADA; B)
CUMULATIVA; C) ALTERNATIVA. TELEOLOGICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM.
COMINAÇÃO CUMULATIVA TEM, COMO ANTECEDENTE, SITUAÇÃO NORMATIVA DIFERENTE
DA COMINAÇÃO ISOLADA, OU ALTERNATIVA. RESPONDE A CONDUTA MAIS GRAVE,
COLOCANDO-SE EM POSIÇÃO OPOSTA A COMINAÇÃO ISOLADA, PONDO-SE, NO
MEIO-TERMO, A COMINAÇÃO ALTERNATIVA. O JUIZ NÃO PODE TRANSFORMAR A
CUMULAÇÃO (CUMULAÇÃO DE ESPÉCIES) EM IDENTIDADE DE ESPÉCIES (AINDA QUE
CUMULADAS). NÃO ESTARIA APLICANDO A PENA DENTRO DA COMINAÇÃO LEGAL, EM
FRONTAL OPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 'PRÉVIA DEFINIÇÃO
LEGAL'. CUMPRE MANTER O SIGNIFICADO DE CADA CATEGORIA NORMATIVA."
(REsp 36797 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA
TURMA, julgado em 14/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEI DE TÓXICOS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
MULTA - IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS (LEI 6.368/76) POR SER
LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR CRIME PREVISTO
NO SEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO
DA MESMA EM PECUNIÁRIA. [...]" (REsp 32161 SP, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993,
p. 10682)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
