"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E
DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABERA AO JUIZ, ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A
AÇÃO, DECIDI-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO." (CC 8560 DF, Rel.
Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ
09/10/1995, p. 33513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JURISDIÇÕES DIVERSAS. DIREITOS
TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIOS. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO VINDICANDO
DIREITOS PRÓPRIOS DO REGIME DE EMPREGO E ESTATUTÁRIO, COMPETE AO JUÍZO
ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A CAUSA, DELA CONHECER DENTRO DOS LIMITES DE
SUA JURISDIÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE O DIREITO DE PROMOVER, NO JUÍZO
PRÓPRIO, A AÇÃO REMANESCENTE." (CC 4930 SP, Rel. Ministro JESUS
COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 15/05/1995, p.
13355)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE
JURISDIÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS,
ESTATUTÁRIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS. [...] JÁ DECIDIU A EGRÉGIA 3A.
SEÇÃO DO STJ QUE 'CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA
CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE
PROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE.' [...]" (CC 8535 PE,
Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/1995,
DJ 24/04/1995, p. 10379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO. [...] DEFINIÇÃO
DA COMPETÊNCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS, ESTATUTÁRIAS UMAS, E
CELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA,
CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE
PROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PAR-1. II).
[...]" (CC 5710 PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20498)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
