"[...] FALSO E ESTELIONATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE. [...] QUANDO
OCORRE O EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO NO DE ESTELIONATO, NÃO LHE
RESTANDO EFICÁCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS FUTUROS, A TESE DA
ABSORÇÃO É DE SER INVOCADA, AFASTANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, O CONCURSO
FORMAL. [...]" (REsp 2622 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,
QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CÓDIGO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTA
SOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO
CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. SISTEMA DE ABSORÇÃO. PRATICADOS DOS DOIS
CRIMES EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, COMO QUEREM AS CORRENTES QUE
DIVERGEM SOBRE O TEMA, NADA IMPEDE SEJAM ADOTADAS AS REGRAS DO CRIME
PROGRESSIVO (O PRIMEIRO CRIME É MEIO NECESSÁRIO OU NORMAL FASE DE
PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SEGUNDO), PODENDO OPERAR-SE A ABSORÇÃO COM
BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CAPÍTULO DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS
PENAIS. INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO, META
A SER ATINGIDA PELO AGENTE, EM AÇÃO DIRIGIDA PARA ESSE FIM, NENHUM
EMPECILHO PODE OCORRER À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME-MEIO. [...]"
(REsp 1391 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA
TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRANSITADA EM JULGADO, PARA A JUSTIÇA PÚBLICA, A SENTENÇA QUE
TEVE POR ABSORVIDO DELITO DE FALSIDADE PELO ESTELIONATO, NÃO SE CONHECE
DE RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATACA ESSA CONSUMPÇÃO, SOB
O PÁLIO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." (REsp 1453 SP, Rel.
Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ
05/03/1990, p. 1418)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. QUANDO O FALSO SE EXAURE NO
ESTELIONATO, NÃO LHE RESTANDO, POIS, POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE
ABSORVIDO. [...]" (REsp 1564 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA,
julgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1418)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTELIONATO. FALSUM. CONCURSO FORMAL. QUANDO NÃO OCORRE. SE O
FALSUM ESGOTA-SE NA PRÁTICA DO CRIME-FIM (ESTELIONATO), SEM
POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES DELITUOSAS, INEXISTE A
FIGURA DO CONCURSO FORMAL, POIS O PRIMEIRO FICA ABSORVIDO PELO SEGUNDO.
[...]" (REsp 284 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,
julgado em 14/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
