"[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES.
- CABIMENTO. SÃO INCABÍVEIS TAIS EMBARGOS EM RECURSO ORDINÁRIO. [...]"
(AgRg nos EInf no RMS 439 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS
INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA 597 DO STF. [...] NA ESTEIRA DA
JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO PRETÓRIO EXCELSO, SEGUIDA ITERATIVAMENTE NO
ÂMBITO DESTA CORTE, NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU A APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. SÚMULA
597/STF. [...]" (REsp 62313 RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 05/06/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MAJORITÁRIA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INCABIMENTO. SÚMULA N. 597, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMO
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO, TAMBÉM SÃO INCABÍVEIS OS
EMBARGOS EM CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO OU DE RECURSO
ORDINÁRIO. OS RECURSOS, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTINUAM REGIDOS POR
LEI ESPECIAL." (AgRg nos EInf no RMS 1650 SP, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/1994, DJ 13/02/1995, p. 2190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA, A
APELAÇÃO (SÚMULA 597). IGUAL CONCLUSÃO RESULTA QUANDO SE TRATA DE
REMESSA OFICIAL." (REsp 45579 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] 'NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.' (SÚMULA 597/STF).
[...]" (REsp 43235 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,
julgado em 09/03/1994, DJ 28/03/1994, p. 6338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EM SEDE DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TOMADA POR MAIORIA DE
VOTOS NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES. [...]" (REsp 40494 SP, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ
07/03/1994, p. 3636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SE DA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR
DAQUELE DECISÓRIO, E NÃO DO QUE DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS, POR
SEREM INCABÍVEIS. [...] " (REsp 33232 DF, Rel. Ministro CID FLAQUER
SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993, p.
10684)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] 'NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO'. 2. ENTENDIMENTO
SUMULADO DO STF. [...]" (EDcl no REsp 11298 DF, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1993, DJ
03/05/1993, p. 7781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, COM BASE E VOTO VENCIDO DE
ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - SÚMULA N. 597 DO STF [...]"
(REsp 4357 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em
11/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23895)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] OS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR INCABÍVEIS, NÃO TEM
O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL."
[...] (REsp 10725 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15236) Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[..] AUSENTE A PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, É IMPOSSÍVEL A FUNGIBILIDADE
RECURSAL, TEM-SE QUE INCIDENTE O ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL [...]".
(AgRg no RMS 471 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/08/1990, DJ 02/09/1991, p. 11788) Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - A LEI N. 1.533/51
É NORMA ESPECIAL RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA
SPECIALIS DEROGAT GENERALI. NO PROCESSO DA AÇÃO DE SEGURANÇA NÃO HÁ
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO OBSTANTE SUA INTERPOSIÇÃO, OCORRE COISA
JULGADA SE, EM TEMPO HÁBIL, A PARTE, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO, NÃO SE VALE DO RECURSO IDÔNEO. [...]" (REsp 1489 PR,
Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em
29/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA NR. 597/STF.
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. SÚMULA NR. 597-STF. [...]"
(REsp 1122 RS, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
