"[...] ICM - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FÁBRICA PARA AS LOJAS -
DECRETO-LEI 406 / 1968 (ART. 1., I, E 2., PARÁGRAFO 6.). [...] O SIMPLES
DESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO
CONTRIBUINTE, SEM TIPIFICAR ATO DE MERCANCIA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA
DO ICM. [...]" (REsp 32203 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA
OUTRO, DO MESMO TITULAR - ILEGITIMIDADE. [...] O DESLOCAMENTO DE
MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO
ECONÔMICA, EM ORDEM A ENSEJAR IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS.
PARA QUE INCIDA O ICM É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE NEGÓCIO JURÍDICO
MERCANTIL. [...]" (REsp 36060 MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23039)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO
ESTABELECIMENTO MATRIZ À FILIAL. [...] JÁ DECIDIU AMBAS AS TURMAS QUE
COMPÕEM A EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO SENTIDO DA NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS NO CASO DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO
ESTABELECIMENTO MATRIZ PARA A FILIAL DA MESMA EMPRESA. [...]" (REsp
37842 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DA FILIAL PARA A MATRIZ E
VICE-VERSA. [...] O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA PELO SEU
PROPRIETÁRIO, SEM IMPLICAR CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO
LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICM. II- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6.,
PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 406/68. [...]" (REsp 9933 SP, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1992,
DJ 26/10/1992, p. 19028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
