"[...] PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - D.L. N. 201/67 -
O PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO D.L. N. 201/67, VISA A APURAR A
RESPONSABILIDADE PENAL DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. TRÊS SÃO AS SANÇÕES
EXPRESSAMENTE COMINADAS: PENAL (RECLUSÃO OU DETENÇÃO); POLÍTICA (PERDA
DO CARGO E A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA,
ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO) E CIVIL (REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO OU PARTICULAR). A SANÇÃO PENAL É PRESSUPOSTO DA SANÇÃO POLÍTICA.
O JULGAMENTO É CRIMINAL COM REFLEXO POLÍTICO. NÃO SE CONFUNDE COM O
'IMPEACHMENT', AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO ELETIVO POR DELIBERAÇÃO
POLÍTICA. EM CONSEQUÊNCIA, A AÇÃO PENAL PODE SER PROPOSTA AINDA QUE
ENCERRADO O MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL." (HC 3404 PA, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/1995,
DJ 11/09/1995, p. 28861)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI NR. 201/67, ART.
1., PARÁGRAFO 1. [...] É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO ART. 1. DO
DECRETO-LEI NR. 201/67, SEJA ELA INICIADA ANTES OU APÓS O TÉRMINO DO
MANDATO, DANDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM OITO ANOS (CPP,
ART. 109), CONSIDERADO QUE AS PENAS ALI PREVISTAS (PARÁGRAFO 1.), VARIAM
DE TRÊS MESES A TR~EES ANOS DE RECLUSÃO. [...]" (REsp 57736 MG, Rel.
Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1995, DJ
23/10/1995, p. 35719)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1. DL.
201/67. [...] OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1. DO DL 201/67 CONFIGURAM, NA
MELHOR EXEGESE, CRIMES FUNCIONAIS, SUJEITOS A PROCESSO E JULGAMENTO PELO
PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. INEXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DA INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. PRECEDENTE DO STF.
II - O ART. 4. DO DL 201/67 ELENCA AS INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, EM QUE SE PREVÊ A PERDA DO MANDATO, SENDO
JULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. A CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO IMPEDE A INSTAURAÇÃO OU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
POLÍTICO-DISCIPLINAR, REGULADO NO ART. 5. DO REFERIDO DECRETO LEI, EM
FACE DA PERDA DO OBJETO. [...]" (REsp 38469 SC, Rel. Ministro
VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1995, DJ 05/06/1995, p.
16689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREFEITO. DEC. LEI NR. 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIME
COMUM. [...] SÃO CRIMES COMUNS OS CHAMADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
TIPIFICADOS NO DEC. LEI NR. 201/67, ART. 1. O PROCESSO E JULGAMENTO É DO
PODER JUDICIARIO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2.
AINDA QUE O PREFEITO NÃO ESTEJA MAIS NO CARGO INSTAURA-SE O PROCESSO POR
CRIME DO DE. LEI 201/67, ART. 1. [...]" (HC 3261 CE, Rel. Ministro
EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 12/06/1995, p.
17634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1. DECRETO-LEI 201/67)
É CRIME COMUM. OS PREFEITOS MUNICIPAIS CONTINUAM SUJEITOS A AÇÃO PENAL,
POR FATOS PREVISTOS NO ART. 1. DO DECRETO-LEI 201/67, MESMO APÓS A
EXTINÇÃO DO MANDATO. [...]" (HC 3112 MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,
QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREFEITO OU EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES COMUNS E DE
RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO DO MANDATO. [...] FIRME A JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE QUE, INSTAURADA AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, É
IRRELEVANTE PARA O SEU PROSSEGUIMENTO O FATO DE QUE VENHA A DEIXAR O
EXERCÍCIO DO MANDATO. II. OS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1. DO
DECRETO-LEI N. 201 DE 1967, EMBORA DITOS DE RESPONSABILIDADE, SÃO CRIMES
COMUNS A SEREM JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE
MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, ENQUANTO QUE O ARTIGO 4. CUIDA DOS
CHAMADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE A SEREM APRECIADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL. III. O PREFEITO MUNICIPAL, MESMO DEPOIS DE EXTINTO O MANDATO,
PODE SER PROCESSADO POR CRIME COMUM, INCLUSIVE OS ELENCADOS NO ARTIGO
1., DO DECRETO-LEI N. 201/67. IV. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. [...]" (REsp 54827 RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201, DE 1967,
ARTIGO 1. CRIMES COMUNS. [...] É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO
DE AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO COM BASE NO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI
201, SEJA ELA INICIADA ANTES OU APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. II - OS
CRIMES DENOMINADOS DE RESPONSABILIDADE, QUE DEVERÃO SER JULGADOS PELO
PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTE DO PRONUNCIAMENTO DA CÂAMARA DOS
VEREADORES (ART. 1.), SÃO DE AÇÃO PÚBLICA E PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO
E DE DETENÇÃO (ART. 1., PAR. 1.) E O PROCESSO É O COMUM, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, COM PEQUENAS MODIFICAÇOES (ART. 2.). III - A AÇÃO PENAL
CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 1. DO
DECRETO-LEI 201/1967, PODE SER INSTAURADO MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO
MANDATO. [...]" (REsp 52803 RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA
TURMA, julgado em 31/10/1994, DJ 28/11/1994, p. 32648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DENÚNCIA
POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIABILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE
FATO, TAMBÉM PREVISTO COMO CRIME COMUM; PELO QUE HÁ, PORÉM, VERIFICAR-SE
A PRESCRIÇÃO DESSE DELITO REMANESCENTE. [...]" (REsp 46748 MG, Rel.
Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ
12/09/1994, p. 23777)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO PENAL, COM BASE NO
DECRETO-LEI N. 201/67, PODE SER PROPOSTA AINDA QUE ENCERRADO O MANDATO.
O PROCESSO CRIMINAL NÃO TEM POR FIM AFASTAR O PREFEITO MUNICIPAL. O
AFASTAMENTO É SANÇÃO POLÍTICA QUE DECORRE DE SANÇÃO CRIMINAL. [...]"
(HC 969 RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em
30/03/1992, DJ 13/04/1992, p. 5006)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
