"[...] ICM (ISS). BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS
EM BARES E RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DECRETO-LEI NR.
406/68, ART. 8., PAR. 2. ARTS. 6., PARÁGRAFO ÚNICO E 97, I E IV, DO CTN
E LEIS ESTADUAIS. [...] A PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR E BASE DE
CÁLCULO LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO. 3. O DECRETO-LEI NR. 406/68 (ART. 8.,
PAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO DEC.-LEI NR. 834/69), SALVAGUARDA COM A
LEGALIDADE A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICM,
CONTEMPLANDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E AS
OPERAÇÕES CONSEQUENTES. [...]" (REsp 26082 SP, Rel. Ministro MILTON
LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p.
36722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES
OU SIMILARES. [...] O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, COM BASE NOS MESMOS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS
QUE AINDA CONTINUARAM EM VIGOR, FIRMOU PACÍFICA ORIENTAÇÃO, QUE, NO
JULGAMENTO DOS CASOS REMANESCENTES, FOI ADOTADA POR ESTA CORTE, NO
SENTIDO DE QUE ERA ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICM SE A LEI ESTADUAL NÃO
DISTINGUISSE, NA SUA BASE DE CÁLCULO, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. II - SOBREVINDO A ATUAL CONSTITUIÇÃO, A SUPREMA
CORTE, FAZENDO A EXEGESE DOS SEUS TEXTOS PERTINENTES À MATÉRIA, DEU-LHES
INTERPRETAÇÃO QUE AFASTA A QUE ANTES ATRIBUIU AOS DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES, AO ENTENDER QUE, NAS CITADAS OPERAÇÕES
MISTAS, O ICMS SERÁ SEMPRE DEVIDO SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS, SALVO SE
VIEREM A SER INCLUÍDOS NA LISTA QUE ACOMPANHA A LEI COMPLEMENTAR A QUE
ALUDE O INCISO IV DO ART. 156 DA LEI MAIOR. III - EM TAL CONTEXTO, NAS
OPERAÇÕES MISTAS ANTES MENCIONADAS, O ICMS É DEVIDO, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INTERPRETADA À VISTA DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR,
SOBRE O 'VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO', SEM NECESSIDADE DE A LEI ESTADUAL
FAZER A DISTINÇÃO ANTERIORMENTE REFERIDA. IV - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8.,
PARÁGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406, DE 1968, COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI NR. 834, DE 1969, A VISTA DOS ARTS. 155, I, B, PARÁGRAFO 2.,
IX, B E 156, IV, DA CONSTITUIÇÃO. [...]" (REsp 61355 SP, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995,
DJ 13/11/1995, p. 38669)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. BARES E RESTAURANTES. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA.
JURISPRUDÊNCIA SUPERADA. [...] DECISÃO SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA E ATUAL DO STF E STJ NÃO ENSEJA O PROVIMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL. [...]" (AgRg no Ag 65932 RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 11/12/1995, p.
43200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - FATO GERADOR. EXISTINDO A BASE DE
CÁLCULO, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE É O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,
COMPREENDENDO AS MERCADORIAS E OS SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE BEBIDAS E
REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; OS DONOS
DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ESTÃO SUJEITOS À
INCIDÊNCIA DO ICMS. [...]" (REsp 61771 PR, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15487)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
SIMILARES. LEI PAULISTA N. 6.374/89. LEGITIMIDADE. [...] PREVENDO A LEI,
DE FORMA ESPECÍFICA, FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO, NÃO SE PODE TER
COMO ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. II
- A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENCONTRA
RESPALDO NO ARTIGO 8., PAR. 2., DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PAR.
2., IX, 'B', E NO PRÓPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA NÃO SÓ A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBÉM, AS OPERAÇÕES A ELA
CONCERNENTES. III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]" (EREsp 24193 SP,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994,
DJ 20/02/1995, p. 3098)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. BARES E RESTAURANTES. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. PREVISÃO DO FATO GERADOR E RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE
DA COBRANÇA. [...]" (EREsp 38315 RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E
RESTAURANTES. LEI N. 5.886/87. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
NO ÂMBITO DESTA CORTE, EM FACE DA DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE
RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA LEI PAULISTA N. 5.886/87, QUE TRIBUTOU AS
OPERAÇÕES EM REFERÊNCIA. [...]" (REsp 45576 SP, Rel. Ministro JOSE
DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 19/12/1994, p.
35301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES
E SIMILARES. BASE DE CÁLCULO. NOS PRECISOS TERMOS DE PARÁGRAFO 2., DO
ART. 8. DO D.L. 408/68 O O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA DA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES,
RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS,
POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68. O TRIBUTO DEVIDO, NO
CASO, É O ICMS, E TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,
ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE ÀS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO
AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO. [...]"
(EREsp 45407 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/09/1994, DJ 17/10/1994, p. 27853)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
