"[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - LEI 6.899/81 - LEI ESTADUAL 6.352/88 -
SÚMULA 46-TFR. [...] CONSTITUIDO O DIREITO SUBSTANCIAL A RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM AUMENTAR O VERDADEIRO VALOR DA
DÍVIDA, CONSTITUI O RESGATE DA SUA SIGNIFICAÇÃO ECONÔMICA INICIAL,
EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. DEVE SER PLENA E, NO
CASO, DESDE AS DATAS DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. [...]" (REsp 69597
SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
DEPÓSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NO. 46 TFR. [...] A
CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA DESDE O
DEPÓSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO
JURISPRUDENCIAL EXPRESSO NA SÚMULA NO. 46/TFR. [...]" (REsp 70382
SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 3952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
SÚMULA NR. 46 DO TFR. NAS AÇÕES VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM POR TERMO INICIAL DE CONTAGEM A
DATA DO INDEVIDO RECOLHIMENTO E INCIDIRÁ ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA RECLAMADA (SÚMULA N. 46 DO EXTINTO TFR), POR ISSO QUE, NÃO
CONSTITUINDO ELA PENALIDADE OU ACRÉSCIMO AO VALOR ORIGINÁRIO, SEU
EMPREGO OBJETIVA RESTAURAR O 'STATU QUO ANTE', RESTABELECENDO A SITUAÇÃO
PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE AO ESTADO ANTERIOR A INDEVIDA IMPOSIÇÃO.
[...]" (REsp 74519 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40866)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. 'DIES A QUO'. [...] É ITERATIVA A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS
INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETÁRIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO
TEMPO O VALOR REAL DO DÉBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. [...]" (REsp 72648 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40858)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
RECOLHIMENTO. NA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE PAGO CALCULA-SE A
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO." (REsp 71030
SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ
09/10/1995, p. 33543)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO
INICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA
NA SÚMULA 46 DO TFR, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA, NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER CALCULADA
DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA
IMPORTÂNCIA POSTULADA." (REsp 67282 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 02/10/1995, p.
32334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO - INÍCIO - VALOR DO DÉBITO. A CORREÇÃO
MONETÁRIA APENAS ATUALIZA O VALOR DO DÉBITO. NÃO SERIA JUSTO QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA COMEÇASSE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO; ELA, NA REPETIÇÃO
DE INDÉBITO, DEVE SER CALCULADA DESDE O RECOLHIMENTO. [...]" (REsp
68117 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27817)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. [...] NO CASO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA DESDE
A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA
IMPORTÂNCIA RECLAMADA. [...]" (REsp 62153 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/1995, DJ 12/06/1995,
p. 17618)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
