"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ
LIBERATORIO. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE, AFASTADO
O INTERESSE DA CEF, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RELATIVO A
LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DE OPERÁRIO FALECIDO, A COMPETÊNCIA É DO
JUÍZO ESTADUAL. [...]" (CC 10912 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 15/05/1995, p. 13348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO FGTS POR
HERDEIRO DO 'DE CUJUS'. LEI N. 6.850/80. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE
PASSIVA 'AD CAUSAM' DA C.E.F. EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ, COM AMPARO NA LEI N. 6.850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS
SALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO 'DE CUJUS', DEPOSITADOS NA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PÚBLICA
PARA INTEGRAR A LIDE NO SEU PÓLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O
ARTIGO 109, I DA C.F. [...]" (CC 8417 SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994, p.
16870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI
6.858/80 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
[...] A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO
FGTS (LEI 6.858/1980) É ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCÍCIO
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEJA
DESTINATÁRIA DA ORDEM." (CC 8852 SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15080)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARÁ
DE LEVANTAMENTO. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM
DECORRÊNCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE
INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. II - LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1.
DECRETO N. 85.845, DE 1981, ART. 2. [...]" (CC 8457 SC, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/05/1994, DJ 30/05/1994, p. 13434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - FGTS E PIS - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FALECIMENTO. O
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS FORMULADO PELO GENITOR EM VIRTUDE
DO FALECIMENTO DE SEU FILHO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO
QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEQUER DEVE SER CITADA E NÃO TEM QUALQUER
INTERESSE, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 7594 SC, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1994, DJ
25/04/1994, p. 9186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE
GARANTIA. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. INTERESSE DOS HERDEIROS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. MUITO EMBORA VERSE O PEDIDO SOBRE O
FUNDO DE GARANTIA E DEVE O ALVARÁ SER SATISFEITO PELA CAIXA ECONÔMICA,
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA
CAIXA, SEJA POR SE TRATAR DE JUÍZO SUCESSÓRIO, A COMPETÊNCIA É DA
JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 4142 AL, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/1993, DJ 10/05/1993, p. 8587)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
