"[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. MAJORAÇÃO POR SIMPLES
DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. SABENDO-SE QUE SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR
TRIBUTOS, É ILEGITÍMA A MAJORAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE
DECRETO, MESMO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA ELEVAÇÃO DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS." (REsp 21776 MS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14386)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Base de Cálculo.
Majoração. Planta de Valores genérica baixada por decreto. [...] É
ilegitima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do
Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice
de correção monetária. [...]" (REsp 37029 RS, Rel. MIN. ANTONIO DE
PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 06/02/1995, p.
1338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. [...] O Código Tributário Nacional só
autoriza a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU e
não a majoração de seu valor real, 'ex vi' do art. 97, § 2º. II -
Consoante decidiu esta Corte é ilegítima a majoração do imposto em tela,
por decreto, em valor superior aos índices de correção monetária. [...]"
(REsp 49022 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IPTU. MAJORAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA (ART. 97, II, §§ 1º E 2º DO CTN). VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. [...] Pelo
princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei,
formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da
modificação da base de cálculo. II - 'In casu', era vedado ao Prefeito,
por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais
incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores),
ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava
autorizado a efetivar, por via de ato administrativo. [...]" (REsp
29295 MS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESERVA
LEGAL. - SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR TRIBUTOS. - É VEDADO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE REVER VALORES VENAIS DE IMÓVEIS,
AUMENTAR INDIRETAMENTE O IPTU" (REsp 47230 RS, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ
06/06/1994, p. 14256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IPTU. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO ALÉM DA
SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PODE O MUNICÍPIO,
POR SIMPLES DECRETO, ATRIBUIR OUTRO VALOR VENAL AO IMÓVEL, SENÃO O
DECORRENTE DO ANTERIOR MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 36902
MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/04/1994, DJ 02/05/1994, p. 9970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO (PLANTA DE
VALORES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARTIGOS 33, 97 E 148, CTN. [...] O
ART. 97, PARÁGRAFOS 1. E 2., CTN, CONTEMPLA A BASE DE CÁLCULO CONCRETA E
NÃO A ABSTRATA. AS REAVALIAÇÕES PODEM SER FEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA DO
VALOR VENAL REAL DO IMÓVEL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR
FIXAÇÃO NORMATIVA (PLANTAS GERAIS DE VALORES), NESTE CASO, DEPENDENTE DE
LEI. II - NÃO É POSSÍVEL, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO, A REAVALIAÇÃO POR
GENÉRICO DECRETO EXECUTIVO, QUE APENAS PODE FIXAR CRITÉRIOS DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL CONCRETO DO EXERCÍCIO FISCAL
ANTERIOR (ARTS. 33 E 97, PARÁGRAFO 2., CTN). SOMENTE A LEI PODE
DETERMINAR SE PODE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO. III - ILEGALIDADE DA
REAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL, VIA OBLÍQUA (COM DISFARÇADA AUTORIZAÇÃO
LEGAL), POR DECRETO EXECUTIVO, REPERCUTINDO DIRETAMENTE NA BASE DE
CÁLCULO, ONERANDO O CONTRIBUINTE, SEM ESPECÍFICA LEI. [...]" (REsp
3188 PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10802)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - MAJORAÇÃO -
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 97, II, PARÁGRAFOS 1. E 2.) - VALOR
VENAL DO IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO - ATO DO PODER EXECUTIVO [...] A MAJORAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE LEI, EXCETO NOS
CASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL. - NÃO PODE O MUNICÍPIO, POR SIMPLES DECRETO, ATUALIZAR O
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU, COM BASE NA
PLANTA DE VALORES, ULTRAPASSANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR ATO
ADMINISTRATIVO. [...]" (REsp 35117 RS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IPTU. - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A MAJORAÇÃO (NÃO A SIMPLES
ATUALIZAÇÃO) DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO - NÃO HÁ CONFUNDIR 'ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE
CÁLCULO' COM A 'MAJORAÇÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO'. [...]"
(REsp 11266 CE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL RURAL - MAJORAÇÃO. NÃO PODE O MUNICÍPIO,
POR SIMPLES DECRETO, AUMENTAR O IPTU EM VALOR SUPERIOR A SUA SIMPLES
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 5395 PA, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
