"CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E
HIPOTECÁRIA. VALIDADE E EFICACIA DA ESTIPULAÇÃO RELATIVA A CORREÇÃO
MONETÁRIA. O ART. 9 DO DL 70/66, NA PARTE EM QUE TORNAVA DEFESA A
CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA
HIPOTECÁRIA, É DE CONSIDERAR-SE REVOGADO PELO DL 167/67, QUE REGULOU
INTEGRALMENTE A MATÉRIA E NÃO REEDITOU TAL VEDAÇÃO. PREVALÊNCIA, DESDE
ENTÃO, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MESMO QUE SE ADMITA QUE A
INTENÇÃO DO LEGISLADOR POSSA TER SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA
NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORNOU
INSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE O
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR, CUJO PATRIMÔNIO E CUJA PRODUÇÃO
ACOMPANHAM EM SEUS VALORES A ESPIRAL INFLACIONÁRIA. CONSTRUÇÃO
PRETORIANA E DOUTRINÁRIA, ANTECIPANDO-SE AO LEGISLADOR, AO ADOTAR A
CORREÇÃO COMO IMPERATIVO ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO INDISPENSÁVEL À
PLENA INDENIZAÇÃO DOS DANOS E AO FIEL E COMPLETO ADIMPLEMENTO DAS
OBRIGAÇÕES, DISPENSOU A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA APLICAÇÃO. O
ART. 47, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA DE
88, TORNA CERTA A LICITUDE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADA AOS PRODUTORES
RURAIS NOS FINANCIAMENTOS RELATIVOS A CRÉDITO RURAL. [...]" (REsp
3170 MG, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em
07/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MÚTUO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] VALOR DO DÉBITO
CONSIGNADO DEVE SER RESTITUÍDO AO CREDOR NO MESMO VALOR ORIGINÁRIO,
IMPONDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE QUANDO O DEVEDOR O DEPOSITA EM
CONSIGNATÓRIA. II - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO DO
FENÔMENO INFLACIONÁRIO, PASSARAM A NÃO MAIS EXIGIR, COMO CRITÉRIO DE
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. III ESSA
MATÉRIA SOBRE SER POSSÍVEL OU NÃO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E MESMO EM OUTRAS NAS QUAIS SE ARGUMENTA COM
VIOLAÇÕES LEGISLATIVAS ARCAICAS, PORQUE SUPERADAS PELOS FATOS SOCIAIS,
NÃO PODEM INIBIR O JULGADOR DE ADEQUANDO SUA INTERPRETAÇÃO A REALIDADE
SOCIAL OU ECONÔMICA ENTREGAR PRESTAÇAO JURISDICIONAL A QUE FAZ JUS O
INTERESSADO. [...]" (REsp 2665 MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO RURAL. INCIDÊNCIA. EVOLUÇÃO DOS FATOS
ECONÔMICOS E CONSTRUÇÃO PRETORIANA. REGRA MORAL. INVOCAÇÃO DE OFENSA A
LEI 4829/65, AO D.L. 167/67 E AO ART. 145 - II, CCB. [...] MESMO QUE SE
ADMITA QUE A INTENÇÃO INICIAL DO LEGISLADOR TENHA SIDO A DE EXCLUIR A
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MÚTUOS RURAIS, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS
TORNOU INSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE O
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RECORDADA AINDA A LIÇÃO DE QUE REGRA MORAL
ESTÁ ACIMA DAS LEIS POSITIVAS. II- CONSTRUÇÃO PRETORIANA E DOUTRINÁRIA,
ANTECIPANDO-SE AO LEGISLADOR, ADOTANDO A CORREÇÃO COMO IMPERATIVO
ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO INDISPENSÁVEL A JUSTA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E
AO FIEL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DISPENSOU A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
LEGAL PARA A SUA APLICAÇÃO. [...]" (REsp 2122 MS, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ
11/06/1990, p. 5361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CELEBRADO
NA VIGÊNCIA DO PLANO CRUZADO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. [...]" (REsp 1124 SP, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ
18/12/1989, p. 18477)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
