"TAXA DE RENOVAÇÃO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - FATO
GERADOR. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, É A
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
NÃO SE EFETIVOU NOS ANOS SUBSEQUENTES AO DE INSTALAÇÃO. RECURSO PROVIDO
PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO."
(REsp 66795 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27809)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO.
ILEGITIMIDADE. [...] CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRETÓRIO
EXCELSO, NO SENTIDO DE QUE, SEM A DEVIDA MATERIALIZAÇÃO DO PODER DE
POLÍCIA E A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É ILEGITÍMA A COBRANÇA DE
TAXAS, PELO MUNICÍPIO, COMO AS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. [...]" (REsp 41182 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1995, DJ 20/03/1995, p. 6095)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ILEGITIMIDADE. [...] AO DECIDIR, COM APOIO EM PRECEDENTES DO SUPREMO,
PELA ILEGITIMIDADE DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 8 DA LEI
1.533/51, NEM DISSENTIU DO ARESTO COLACIONADO. [...]" (REsp 50679
ES, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/12/1994, DJ 19/12/1994, p. 35303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. EXIGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ILEGALIDADE. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE
LICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO, LANÇADA PELO MUNICÍPIO." (REsp 56270
RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ
12/12/1994, p. 34344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE. - INEXISTINDO A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS OU O EXERCÍCIO, EM CONCRETO, DO PODER DE POLÍCIA, É
ILEGÍTIMA A COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO. [...]" (REsp 56136 RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO EXIGIDA PELA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COM BASE
NA LEI MUNICIPAL N. 1802/69 E SUA ALTERAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
CONSIDERA INJUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO POR INEXISTIR
EFETIVO EXERCÍCIO CONCRETO DE PODER DE POLÍCIA. [...]" (REsp 52317
SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/09/1994, DJ 26/09/1994, p. 25643)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -
ANUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL [...] - É ILEGÍTIMA A COBRANÇA,
PELO MUNICÍPIO, DA TAXA PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
PUBLICIDADE SE AUSENTES A CONTRA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A
MATERIALIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXAÇÃO. -
AUSENTE A PREVISÃO LEGAL DA PERIODICIDADE É INCABÍVEL A EXIGÊNCIA ANUAL
DAS REFERIDAS TAXAS. [...]" (REsp 50961 SP, Rel. MIN. PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 31/10/1994, p. 29490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE. - É
DEFESO AO MUNICÍPIO - POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU
EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - COBRAR TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO." (REsp 39308 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/1994, DJ 06/06/1994, p. 14239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. - BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO DO
NÚMERO DE EMPREGADOS. NÃO REFLETINDO CORRESPONDÊNCIA COM A HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA, ILEGÍTIMA É SUA COBRANÇA." (REsp 2714 SP, Rel. Ministro
AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1993, DJ 27/09/1993, p.
19801)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
