"[...] ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. - NA LINHA DE
ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA
REALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO
ISS E NÃO AO ICM." (REsp 44892 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14389)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA, PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA, ESTÁ
SUJEITA AO ISS, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1. DO ART. 8. DO
DECRETO-LEI N. 406/68. [...]" (REsp 61914 RS, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 22/05/1995, p.
14379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM E ISS. INCIDÊNCIA E DECRETO-LEI N. 406/68. DECRETO-LEI N.
834/89. [...] O SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO
ISS, NÃO DISTINGUINDO A LEI ENTRE OS SERVIÇOS PERSONALIZADOS
ENCOMENDADOS E OS SERVIÇOS GENÉRICOS DESTINADOS AO PÚBLICO. [...]"
(REsp 37967 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 29/03/1995, DJ 08/05/1995, p. 12305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA FEITOS POR ENCOMENDA. ISS
DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 1. INTERPRETAÇÃO. [...] OS
IMPRESSOS ENCOMENDADOS E PERSONALIZADOS, ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO
PRÓPRIO ENCOMENDANTE, COMO RÓTULOS, EMBALAGENS, ETIQUETAS, MUITO EMBORA
INTEGRADOS AO PREÇO DO PRODUTO, ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO
DO ICM. [...]" (REsp 33414 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - FOTOLITOGRAFIA -
EMBALAGENS - NÃO INCIDÊNCIA - D.L. N. 406/68, ART. 8., PAR. 1. -
PRECEDENTES STJ. - A LEGISLAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE
COMPOSIÇÃO GRÁFICA, EM GERAL, DOS SERVIÇOS PERSONALIZADOS FEITOS POR
ENCOMENDA. - OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA,
NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM. [...]"
(REsp 18992 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
31/08/1994, DJ 10/10/1994, p. 27142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICMS - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - EMBALAGEM - NÃO INCIDÊNCIA.
OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA QUE ESTÃO INCLUÍDOS NA LISTA SO ESTÃO
SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM, MESMO QUANDO SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA TAMBÉM
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NÃO FEZ O LEGISLADOR QUALQUER DISTINÇÃO
ENTRE SERVIÇOS PERSONALIZADOS, FEITOS POR ENCOMENDA, DE SERVIÇOS
GENÉRICOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DESTINADAS AO PÚBLICO EM GERAL. [...]"
(REsp 37548 SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 15/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ISS - ICM - ETIQUETAS ADESIVAS FEITAS SOB ENCOMENDA - ADJUNÇÃO A
PRODUTOS DESTINADOS A VENDA - DL 406/68 - C. CIVIL ART. 615, PARAG. 1. A
COMPOSIÇÃO DE ETIQUETAS ADESIVAS, FEITAS SOB ENCOMENDA DE DETERMINADO
CLIENTE QUE AS AJUNTARÁ A PRODUTOS FINAIS COMO ELEMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, ORIENTAÇÃO OU EMBELEZAMENTO, É ATIVIDADE
DESCRITA NA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68, COMO HIPÓTESE EM INCIDÊNCIA DE
ISS - NÃO DE ICM. A CIRCUNSTÂNCIA DE TAIS ETIQUETAS SEREM AJUNTADAS A
PRODUTOS VENDIDOS PELO ENCOMENDANTE, É IRRELEVANTE, POIS A ETIQUETA TERÁ
PERDIDO IDENTIDADE, PELO FENÔMENO DA ADJUNÇÃO (C.CIVIL ART. 615, PAR.
1.)." (REsp 5808 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/1992, DJ 17/12/1992, p. 24212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. INCIDÊNCIA,
APENAS, DE ISS. - A FEITURA DE RÓTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE
IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS SOB ENCOMENDA E
PERSONALIZADAMENTE, É ATIVIDADE DE EMPRESA GRÁFICA SUJEITA AO ISS, O QUE
NAO SE DESFIGURA POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM
DE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIROS. [...]" (REsp
1235 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12625)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
