"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
A OPERAÇÃO DE COMPRA E IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, ADQUIRIDA NO EXTERIOR POR
PESSOA FÍSICA, ESTÁ SUJEITA AO ICMS, AINDA QUE DESTINADA A USO PRÓPRIO."
(REsp 30573 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/11/1995, DJ 11/12/1995, p. 43198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AQUISIÇÃO DE AERONAVE NO EXTERIOR. DESTINAÇÃO A USO PRÓPRIO.
INCIDÊNCIA DO ICMS. A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE AERONAVE POR PESSOA
FÍSICA, MESMO QUE PARA USO PRÓPRIO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICM,
CUJO FATO GERADOR CONSIDERAR-SE-Á OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA
MERCADORIA PELO IMPORTADOR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA
FÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), HAVENDO-SE
COMO LOCAL DE SUA OCORRÊNCIA O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR. [...]"
(REsp 53569 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 09/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33535)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO - DECRETO-LEI
406/68 - LEI ESTADUAL 6.374/89 - CONVÊNIO 66/88. [...] INCIDE O ICMS NA
IMPORTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO. O LOCAL DA
OPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. [...]" (REsp 30655 SP, Rel.
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ
10/10/1994, p. 27109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AERONAVE. USO PRÓPRIO. [...] CONSOANTE
JÁ DECIDIU ESTA CORTE, OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO
IMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA MERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR,
E O LOCAL DA OPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE
BEM DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO. (RESP N. 37.648-3/SP, PRIMEIRA TURMA,
UNANIME, IN DJ DE 11.10.93). [...]" (REsp 21559 SP, Rel. Ministro
JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ
14/03/1994, p. 4494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - USO PRÓPRIO - AERONAVE. OCORRE O FATO
GERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO IMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA
MERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR. O LOCAL DA OPERAÇÃO É O
DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE BEM DESTINADO A SEU USO
PRÓPRIO. [...]" (REsp 37648 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
