"[...] FGTS. JUROS. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS NºS
5.107/66 E 5958/73. Ao decidir pela aplicação do regime de capitalização
de juros progressivos, previsto na Lei 5.107/66, aos depósitos relativos
ao FGTS dos empregados que optaram retroativamente em conformidade com a
Lei 5958/73, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte, não
malferindo os dispositivos legais citados pela recorrente." (REsp
41152 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4347)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS - Opção Retroativa - Juros - Capitalização - Leis nºs 5.107/66,
5.705/71 e 5.958/73. [...] A oportunidade de opção, sem qualquer
ressalva, oferecida pela Lei nº 5.958/73, com efeito retroativo,
autoriza o exercício do direito pelos optantes, à taxa progressiva
contemplada na Lei nº 5.107/66. [...]" (REsp 48023 RJ, Rel. Ministro
MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ
21/11/1994, p. 31718)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. [...] APLICA-SE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS PREVISTO NA LEI N. 5.107/66 AOS EMPREGADOS QUE FIZERAM OPÇÃO
RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS, DE ACORDO COM A LEI N. 5.958/73. [...]"
(REsp 26872 RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] F.G.T.S. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA.
ESTANDO O TEMA OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA - FUNDO DE GARANTIA, JUROS
PROGRESSIVOS - EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO." (AgRg no Ag 48996 RJ, Rel. MIN. HELIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10867)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS PROGRESSIVOS [...] A OPÇÃO
RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73, CONFERE O DIREITO A
PROGRESSIVIDADE DOS JUROS ESTABELECIDA NO ART. 4. DA LEI 5.107/66.
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO TORNARIA INOCUO O INCENTIVO À OPÇÃO RETROATIVA.
[...]" (REsp 41956 RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/04/1994, DJ 15/08/1994, p. 20325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS - LEI 5.958/73. A LEI 5.958/73 FEZ
RETROAGIREM OS EFEITOS DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA, A ÉPOCA EM QUE
VIGIA A LEI 5.107/66. SE ASSIM OCORREU, A CONTAGEM DOS JUROS RESULTANTES
DE TAL OPÇÃO REGULA-SE PELA LEI A CUJA REGÊNCIA FOI REMETIDO O DIREITO
GERADO PELA OPÇÃO (LEI 5.107/66)." (REsp 39052 RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/1994, DJ
11/04/1994, p. 7593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS.
CAPITALIZAÇÃO. O artigo 1º da Lei nº 5.958/73 expressamente conferiu
efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até
então, não se subordinavam ao regime da Lei nº 5.107, de 13 de setembro
de 1966. Com a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de
admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes
à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas
determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos
à conta do trabalhador. [...]" (REsp 41060 RJ, Rel. Ministro
DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ
21/03/1994, p. 5449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS N.S 5.107/66, 5.705/71
E 5.958/73. [...] TENDO A LEI N. 5.958, DE 1973, FACULTADO, SEM QUALQUER
RESSALVA, OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO A 01.01.67, CONTAM-SE OS
JUROS NA FORMA DE LEI N. 5.107/66. [...]" (REsp 11254 PE, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/1993,
DJ 28/06/1993, p. 12872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. OPÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI N. 5.958/73.
INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS PREVISTOS PELO ART. 4. DA LEI N.
5.107/66, VIGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO TERMO INICIAL DA OPÇÃO. [...] A
LEI N. 5.958/73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS, QUE NÃO TIVESSEM OPTADO PELO
REGIME INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.107/66, A OPÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, COM
EFEITOS RETROATIVOS A 1. DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DA ADMISSÃO NO
EMPREGO SE POSTERIOR AQUELA, DESDE QUE HOUVESSE A CONCORDÂNCIA DO
EMPREGADOR. II - A RETROPROJEÇÃO OPERADA FEZ COM QUE OS SERVIDORES
TIVESSEM O TERMO INICIAL DA OPÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.
5.705/71, O QUE LHES CONCEDE O DIREITO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA
FORMA PRECONIZADA PELA LEI N. 5.107/66, REGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO
TERMO INICIAL DA OPÇÃO, COMO SE NAQUELA DATA TIVESSE EFETIVAMENTE
OCORRIDO. [...]" (REsp 11445 MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/1992, DJ 15/03/1993, p. 3782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
