"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.
CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE. REQUERIDA A
DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO
DEVEDOR, A PARTE QUE DESISTIU ARCARÁ COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS E O
PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA." (REsp 64175 SP, Rel. MIN. HELIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. [...] 'DESISTINDO A FAZENDA PÚBLICA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS
O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, DEVE O EMBARGANTE SER REEMBOLSADO DAS
DESPESAS QUE REALIZOU PARA DEFENDER-SE, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. [...]" (REsp
61351 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/04/1995, DJ 15/05/1995, p. 13392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO DÉBITO.
DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 6.830/80 (ART. 26).
[...] OS EMBARGOS DO DEVEDOR, COMO AÇÃO INCIDENTAL DO EXECUTADO
(LIEBMAN), NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. EXTINTA A DÍVIDA,
A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, APÓS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPERANDO EFEITOS
PROCESSUAIS IMEDIATOS, OBRIGA A PARTE DESISTENTE (EQUIPARADA AO VENCIDO)
A ARCAR COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO EMBARGANTE
(EXECUTADO) E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]" (REsp 31961
RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 6.830/80 ART. 26. SE, APÓS A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DO EXECUTADO, A FAZENDA PÚBLICA DESISTE DA EXECUÇÃO FISCAL, A
DESISTENTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA." (REsp 46952 SP,
Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/09/1994, DJ 17/10/1994, p. 27865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO DÉBITO.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...] SEGUNDO JÁ DECIDIU ESTA CORTE, OCORRENDO
DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, OU CANCELAMENTO DO DÉBITO, O EXECUTADO FAZ JUS
À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS QUE HOUVER ADIANTADO E AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FOI OBRIGADO A CONTRATAR PARA DEFENDER-SE
INCIDINDO TAL VERBA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]" (REsp
7816 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO
DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
CABIMENTO. LEI N. 6.830, DE 22.09.80, ART. 26. [...] O ART. 26 DA LEI N.
6.830, DE 1980, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NO CASO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DOS
EMBARGOS PELO DEVEDOR. [...]" (REsp 19085 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE
PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/1992, DJ 18/05/1992, p.
6974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FAZENDA PÚBLICA. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM TODOS OS CASOS DE CANCELAMENTO OU ANISTIA POSTERIORES
AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. [...]" (REsp 17102 SP, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. [...]
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL E, NO CURSO DA MESMA O EXEQUENTE DESISTIR OU
CANCELAR DA AÇÃO, O EXECUTADO FAZ JUS AO REEMBOLSO DA VERBA DESEMBOLSADA
PARA DEFENDER-SE (CUSTAS E HONORÁRIOS). [...]" (REsp 8589 SP, Rel.
Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ
16/09/1991, p. 12622)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS.
HONORÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE O FATO TEM AS CONSEQUÊNCIAS DE
RECONHECIMENTO DO PEDIDO MANIFESTADO NOS EMBARGOS, E, CONSEQUENTEMENTE,
DE SUCUMBÊNCIA, ACARRETANDO O DEVER DE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DE PAGAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]" (REsp 7361 SP, Rel. Ministro ILMAR
GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
