"[...] SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÃO TRIBUTÁVEIS, PELO ICMS, OS SALVADOS
RESULTANTES DE SINISTROS, POSTO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA ATRAVÉS DAS
COMPANHIAS SEGURADORAS NÃO É FEITA EM CARÁTER EVENTUAL E SIM COM
HABITUALIDADE, PASSANDO O PRODUTO A CIRCULAR TAL QUAL OCORRE NA
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, QUANDO DESENVOLVIDA ATIVIDADE COMERCIAL."
(REsp 30973 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. São tributáveis, pelo ICMS, os salvados
resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das
companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com
habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na
circulação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial."
(EREsp 45911 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. COMPANHIA DE RECURSOS. SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS. INCIDÊNCIA
DO TRIBUTO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS VENDAS DE BENS SALVADOS DE
SINISTROS, POR ISSO QUE AS COMPANHIAS SEGURADORAS, QUANDO REALIZAM TAL
OPERAÇÃO, NÃO FAZEM DE MODO EVENTUAL, MAS COM HABITUALIDADE, PONDO
REFERIDOS BENS EM CIRCULAÇÃO, DE FORMA SISTEMÁTICA, ASSEMELHANDO-OS A
MERCADORIA, PARA OS EFEITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL
SUJEITA A EXAÇÃO DO TRIBUTO. [...]" (REsp 43689 RJ, Rel. Ministro
DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ
07/11/1994, p. 30007)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. SEGURADOR. SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS. CORRETA A TRIBUTAÇÃO,
PELO ICMS, DE SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS, UMA VEZ QUE VENDIDOS COM
HABITUALIDADE PELAS SEGURADORAS, ALÉM DO QUE ESSAS OPERAÇÕES, AINDA QUE
NÃO COMPONDO A ESTRUTURA JURÍDICA DO CONTRATO DE SEGURO, CONSTITUEM FATO
SUSCETÍVEL DE IMPOSIÇÃO AUTÔNOMA. [...]" (REsp 45911 SP, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ
27/06/1994, p. 16916)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
