"[...] PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - DESCAMINHO - O DESCAMINHO (CP
ART. 334, CAPUT) É CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. NÃO SE
CONFUNDE COM O CRIME PERMANENTE. A CONSUMAÇÃO OCORRE NO LOCAL EM QUE O
TRIBUTO DEVERIA SER PAGO. POUCO IMPORTA O LOCAL DA APREENSÃO DA
MERCADORIA. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DIVERSA DA E. 3. SEÇÃO, STJ, A QUE
ACOMPANHO, VISANDO A EVITAR OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA." (CC 13767
PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
03/08/1995, DJ 25/09/1995, p. 31074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
COMPETE AO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR ONDE FOI APREENDIDA A MERCADORIA
PROCESSAR E JULGAR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO." (CC 13278
PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995,
DJ 07/08/1995, p. 23018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESCAMINHO. AÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA
PREVENÇÃO, COINCIDENTE, ADEMAIS, COM O LOCAL DA APREENSÃO DO BEM
DESCAMINHADO." (CC 13483 PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 05/06/1995, p. 16632)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL E PENAL. DESCABIMENTO. JUÍZO COMPETENTE. COMPETE AO JUÍZO
FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LUGAR ONDE FOI EFETUADA A PRISÃO EM FLAGRANTE,
OU APREENDIDAS AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO PAÍS, SEM O PAGAMENTO DOS
TRIBUTOS DEVIDOS, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL." (CC 13522 PR,
Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995,
DJ 19/06/1995, p. 18628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO. [...] PARA FINS DE COMPETÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA A
NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA
DELITIVA O DELITO SE PROTRAI NO TEMPO. 2. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELA
PREVENÇÃO. [...]" (CC 11236 PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS. DESCAMINHO. CRIME
EVENTUALMENTE PERMANENTE. VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N.
5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4534 E CC N. 5.241, DJU DE 03/06/83, P.
7.906) E RECENTÍSSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N.
7.949-7). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRISÃO. [...] MERCADORIA ESTRANGEIRA,
PROVAVELMENTE ADQUIRIDA NO PARAGUAI, FOI APREENDIDA EM S. PAULO. O JUIZ
FEDERAL DE S. PAULO, POR ENTENDER QUE O CRIME SE CONSUMOU NO MOMENTO EM
QUE A MERCADORIA ENTROU NO TERRITÓRIO NACIONAL (PARANÁ), REMETEU OS
AUTOS AO JUIZ FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, QUE SUSCITOU O CONFLITO. II -
APLICÁVEL E O ART. 71 DO CPP. IN CASU, O CRIME (DESCAMINHO) PODE SER
CLASSIFICADO DE 'EVENTUALMENTE PERMANENTE'. ASSIM, A COMPETÊNCIA SE
FIRMA PELA PREVENÇÃO. VOLTA OS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016,
DJU DE 14/04/83, P. 4.534 E CC N. 5.241, DJU DE 03/06/83, P. 7.906) E
RECENTÍSSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7).
[...]" (CC 11067 PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 16/03/1995, DJ 15/05/1995, p. 13358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LUGAR DA APREENSÃO
DAS MERCADORIAS. EMBORA SEJA O DESCAMINHO UM CRIME INSTANTÂNEO, QUE SE
CONSUMA COM O TRANSCURSO DAS MERCADORIAS PELA PELA ZONA ALFANDEGÁRIAS,
OS SEUS EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO E REPERCUTEM OBJETIVAMENTE NO LUGAR
DA APREENSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA COMPETENTE, POR PREVENÇÃO, O JUÍZO
FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LOCAL EM QUE FOI REALIZADA A BUSCA DOS BENS. -
EXEGESE DOS ARTS. 70 E 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]" (CC
12257 PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
16/03/1995, DJ 08/05/1995, p. 12296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. [...] O Juízo
Federal competente para processar e julgar acusado de crime de
contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos
introduzidos ilegalmente no País. [...]" (CC 9075 PR, Rel. Ministro
EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/1994, DJ 21/11/1994, p.
31702)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
