"COMPETÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDÍGENA. MANIFESTADO
PELA UNIÃO SEU INTERESSE NA CAUSA, QUE VERSARIA SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO
EM ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA, CABE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A
EXISTÊNCIA DO ALEGADO INTERESSE NA CAUSA. DL. 9760/46, ART. 20, I, DA
C.R. [...]" (REsp 52726 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,
QUARTA TURMA, julgado em 21/02/1995, DJ 27/03/1995, p. 7168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE
SIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE DEIXA
DE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO DE DECLINATÓRIA
DE COMPETÊNCIA. [...]" (CC 11149 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. - PARA INTERVIR
NA CAUSA, DEVE A UNIÃO MANIFESTAR O SEU INTERESSE JURÍDICO, DEMONSTRANDO
A QUE TÍTULO SE DÁ ESSA INTERVENÇÃO. ENTRETANTO, SÓ À JUSTIÇA FEDERAL
CABE DIZER DA EXISTÊNCIA DESSE INTERESSE. [...]" (REsp 51822 SP,
Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/1994,
DJ 21/11/1994, p. 31774)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA
SIDERÚRGICA NACIONAL. [...] ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A UNIÃO FEDERAL INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE
ASSISTENTE FACULTATIVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, TENDO AQUELA
CORTE DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.
REGIÃO. RECEBENDO OS AUTOS, A CORTE REGIONAL FEDERAL O INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL DE INTERVIR NO PROCESSO E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL ESTADUAL, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO, INSISTINDO NA
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TODAVIA, É DA COMPETÊNCIA DA CORTE
FEDERAL E NÃO DA ESTADUAL DECIDIR SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERESSE DO
ENTE FEDERAL. [...]" (CC 7570 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10790)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO IPC SOBRE
DEPÓSITOS DE CRUZADOS BLOQUEADOS. COMPETE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SE HÁ
OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE
A LIBERAÇÃO DE CRUZADO NOVOS E DEMAIS QUESTÕES DECORRENTES É DA JUSTIÇA
FEDERAL. [...]" (CC 6170 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/11/1993, DJ 06/12/1993, p. 26631)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERESSE DE AUTARQUIA
FEDERAL. COMPETE AO JUÍZO FEDERAL DECIDIR SOBRE O INTERESSE MANIFESTADO
POR AUTARQUIA FEDERAL, NO SENTIDO DE FIGURAR COMO ASSISTENTE DE UMA DAS
PARTES EM LITÍGIO." (CC 2311 GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA. REQUERIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO,
CABE AO JUIZ FEDERAL SOBRE ISSO DECIDIR. CORRETA, POIS, A DECISÃO DO
JUIZ ESTADUAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SE,
ENTRETANTO, NO FORO FEDERAL, É INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO,
CESSA A CAUSA QUE DETERMINOU SUA COMPETÊNCIA. OS AUTOS HAVERÃO DE SER
SIMPLESMENTE DEVOLVIDOS AO JUIZ ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO."
(CC 2157 ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 10/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CONFLITO. ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
[...] A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO É DA
JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. II- INADMITINDO O
JUIZ FEDERAL A ASSISTÊNCIA DA UNIÃO, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À
JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO." (CC 2753 SE, Rel.
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/06/1992, DJ 14/09/1992, p. 14934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL RESTRITA A
PARTICULARES. CAUSA EM QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO POSSUI INTERESSE ALGUM.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE INTERESSE JURÍDICO NA
INTERVENIÊNCIA DA UNIÃO. [...]" (CC 171 RO, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
