"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL. CF., ART. 109, I.
[...] É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES ACIDENTÁRIAS (CF., ART. 109, I) [...]" (CC 1057 RJ, Rel.
Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/1990, DJ
14/05/1990, p. 4150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum o processo
e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho." (CC
950 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2861)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. [...] NÃO COMPETE À JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE ACIDENTES DE TRABALHO, ART. 109, I,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, SUSCITADO. [...]" (CC 263 RJ, Rel.
Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1989, DJ
30/10/1989, p. 16503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PROMOVIDA POR SEGURADO CONTRA
ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A
ACIDENTES DO TRABALHO." (CC 377 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR SEGURADO
CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
(ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). [...]" (CC 439 RJ,
Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/1989, DJ
02/10/1989, p. 15338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA 501 DO STF. NÃO
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DE
TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS
PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...]" (CC 137 RJ, Rel.
Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ
14/08/1989, p. 13059)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988,
COMO A ANTERIOR, NÃO INCLUIU O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE ACIDENTE DO
TRABALHO NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EM CONSEQUÊNCIA NÃO INCIDE A
RESSALVA DO ART. 27 PAR. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO." (CC 196RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/1989, DJ 07/08/1989, p. 12731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
